A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (16) o substitutivo do Senado ao projeto de lei (PL 976/19), que determina o registro imediato, em banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de medidas protetivas decretadas pelo juiz a favor de mulheres vítimas de violência. A deputada Erika Kokay (PT-DF), ao encaminhar o voto favorável do PT, afirmou que a proposta é de grande importância, para dar resposta a tantas mulheres que têm medo de voltar para casa, porque são vítimas de violência doméstica.
“É uma lei muito completa, que fala de prevenção, de promoção, de proteção, de reparação, de penalização, que estabelece inclusive a garantia de direito, por meio de políticas públicas”, explicou.
O texto, que segue para sanção presidencial, aproveita redação já existente na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06) para incluir a necessidade desse registro, garantindo o acesso instantâneo do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos órgãos de segurança pública e de assistência social para fiscalização do cumprimento das medidas e aferição de sua efetividade. O texto prevê a vigência da mudança após 90 dias de sua publicação.
Foto: Paulo Sergio/Câmara dos Deputados
Medidas
Entre as medidas protetivas listadas pela lei estão a suspensão da posse ou restrição do porte de armas; o afastamento do agressor do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida; a proibição de aproximação da ofendida e de seus familiares; o pagamento de pensão provisória; e o comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação.
Sistema Nacional de Educação
A Câmara aprovou também nesta quarta-feira o requerimento de urgência para o projeto de lei complementar (PLP 25/19), que institui o Sistema Nacional de Educação (SNE) para fixar normas de cooperação entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios nas políticas, programas e ações educacionais.
Ao encaminhar o voto favorável da Bancada do PT, a deputada Professora Rosa Neide (MT) afirmou que o Sistema Nacional de Educação é uma luta história da educação brasileira.
“Nós podemos dizer que, desde os anos 30, os pioneiros da educação nova indicaram um Sistema Nacional de Educação. Na Comissão de Educação, nós nos debruçamos sobre o assunto. São 5 projetos de lei apensados ao PLP 25. Fizemos uma discussão com todas as entidades. Precisamos de um Sistema Nacional de Educação em que os entes federativos possam se articular e planejar a educação brasileira”, defendeu.
Deputada Professora Rosa Neide (MT)
Foto: Paulo Sergio/Câmara dos Deputados
A deputada Erika Kokay também destacou a importância da proposta lembrando que, da mesma forma que o Brasil reconhece o valor desse patrimônio imaterial da humanidade que é o Sistema Único de Saúde (SUS), e o Sistema Único da Assistência Social (SUAS), que nós tenhamos o Sistema Nacional de Educação, “para que tenha esse diálogo entre municípios, estados, Distrito Federal e a União, para que se possa definir responsabilidades e para que nós possamos alavancar a educação, um dos mais profundos instrumentos de transformação”.
Patrimônio imobiliário federal
Com o voto contrário do PT, foi aprovado também o requerimento de urgência para o projeto de lei (PL 4444/21), que cria um programa nacional de gestão do patrimônio imobiliário federal. “Aprovar essa urgência é dar uma urgência à venda do patrimônio da União sem critérios claros e definidos, com muita subjetividade. E nós estamos lidando com um governo, em particular, — mas independentemente do governo, nós não podemos permitir que haja critérios que sejam subjetivos para a venda do patrimônio”, argumentou Erika Kokay citando como exemplo a privatização da Eletrobras pela metade do preço.
Erika alertou ainda que esse projeto permite a privatização das orlas brasileiras; permite a privatização. “Isso significa que um espaço democrático de lazer, espaço onde as cidades que têm orlas se encontram, e podem trançar os seus objetivos, pode ser privatizado”, criticou.
Vânia Rodrigues
