Após o PT e os demais partidos de Oposição (PSOL, PCdoB, PSB, PDT e Rede) denunciarem a inconstitucionalidade da PEC 410/18, que desrespeitava o princípio da presunção da inocência (art. 5º da Constituição) ao permitir a prisão logo após a condenação em segunda instância – e não depois do trânsito em julgado (quando não cabe mais recurso) -, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou nesta quarta-feira (20), no lugar dessa PEC, a admissibilidade de outra proposta de emenda à Constituição (PEC 199/19). A nova proposta altera os artigos 102 e 105 da Carta Magna, ao acabar com os recursos extraordinário e especial ao Supremo Tribunal Federal (STF) e ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). A admissibilidade da PEC 199 foi aprovada com 50 votos favoráveis e 12 contrários.
Prevendo a derrota no plenário, os defensores da PEC 410 coletaram assinaturas e ainda na noite de ontem (19) protocolaram a nova proposta, que na manhã de hoje (20), foi anexada à proposta principal em tramitação na CCJ. Durante a votação da PEC, a relatora da proposta no colegiado, deputada Caroline de Toni (PSL-PR), apresentou uma complementação de voto estendendo a admissibilidade dada anteriormente somente à PEC 410 também para a PEC 119. Porém, após questionamentos da Oposição de que a PEC 410/18 era inconstitucional, a relatora acolheu apenas a constitucionalidade da PEC 119/19.
Para os deputados petistas, apesar de reconhecerem a inconstitucionalidade da primeira proposta, os defensores da PEC aprovada também acabaram prejudicando o direito de defesa garantido pela Constituição a todos os brasileiros, ao restringir o acesso à possiblidade de recurso aos tribunais superiores após a condenação em segunda instância. “Nós do PT acreditamos que a CCJ avançou na mudança da PEC anterior que alterava o entendimento do artigo 5º da Constituição Federal, mas acreditamos que a alteração dos artigos 102 e 105 também fere cláusula pétrea (da presunção da inocência)”, destacou a deputada Maria do Rosário (PT-RS).
Durante o debate, o deputado José Guimarães (PT-CE) alertou que além de restringir o direito de defesa, a nova PEC pode até mesmo prejudicar ações que envolvam os entes da federação. “Eu tenho dúvida se o Brasil resiste a essa PEC 199 porque ela altera a relação entre os entes federados, no caso de ações trabalhistas, tributárias e mesmo no trânsito em julgado em ações dentro dos estados. Por isso achamos melhor não mexer na Constituição nesse momento. Por isso vamos votar contra, mesmo sabendo que haverá um longo debate na Comissão Especial sobre esse assunto”, alertou.
Durante a votação da proposta, o deputado Patrus Ananias (PT-MG) acusou integrantes da CCJ favoráveis à eliminação dos recursos a instâncias superiores, na prática permitindo a prisão após segunda instância, de casuísmo. Segundo ele, a CCJ apenas colocou a proposta em votação pelo fato de o STF ter colocado o ex-presidente Lula em liberdade.
“Não estaríamos aqui votando essa PEC se a decisão do STF que libertou Lula tivesse sido o contrário. Então essa proposta já tem um vício de origem, porque está personificada no caso de uma só pessoa. Como se chegou à conclusão de que a PEC 410 feria cláusula pétrea, busca-se um atalho, outra saída com a PEC 199. O problema é que atalhos não estão dentro das nossas normas constitucionais, que deveriam ter uma interpretação global”, observou.
Em resposta aos parlamentares que alegavam ser necessário restringir os recursos nas instâncias superiores do judiciário para evitar a impunidade, a deputada Erika Kokay (PT-DF) contestou a justificativa. Ela classificou a PEC 199 como uma “gambiarra”, e ainda disse que o principal problema da impunidade é a ineficiência da justiça de primeiro grau.
“Com a PEC 199 abre-se a possibilidade da condenação de inocentes. Apenas o STJ revisou 32% dos processos que chegaram à Corte, e isso não é pouca coisa. Hoje, mais de 40% das pessoas que estão presas sequer foram julgadas em 1ª instância”, explicou.
Segundo o deputado Alencar Santana Braga (PT-SP), “a finalidade da nova PEC é a mesma da anterior, que é o direito de vingança”.
A PEC 199 agora passará pela análise de uma Comissão Especial que vai debater o mérito da proposta.
Héber Carvalho
