O Senado aprovou nesta quarta-feira (20/12) a medida provisória (MP 1185/23) que muda a forma pela qual as empresas tratarão recursos de subvenções concedidas pelos entes federativos, que vinham sendo contabilizados de forma a driblar o pagamento de tributos...
A Câmara dos Deputados aprovou nesta sexta-feira (15), com o voto favorável da Bancada do PT e após uma dura obstrução de parlamentares bolsonaristas, a medida provisória (MP 1185/23), que permite a incidência de impostos federais sobre incentivos fiscais...
O deputado Paulão (PT-AL) comemorou na tribuna da Câmara, hoje (13), a decisão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que autorizou, nessa terça-feira (12), a prisão dos réus Norberto Mânica, José Alberto de Castro e Hugo...
O vice-líder da Bancada do PT, deputado Merlong Solano (PT-PI), afirmou na tribuna da Câmara, nesta quinta-feira (27), que o novo marco fiscal proposto pelo governo Lula já começou a dar certo antes mesmo de ser discutido e votado...
Nessa terça-feira (17), os líderes do PT na Câmara, deputados Reginaldo Lopes (MG) e Zeca Dirceu (PR) entraram com ação no Superior Tribunal de Justiça (STJ) contra o governador de Minas Gerais, Romeu Zema. Em entrevista à Rádio Gaúcha,...
O projeto de lei (PL 1660/22) proíbe os planos de saúde privados de negarem acesso a medicamento não previsto em lista da Agência Nacional de Saúde (ANS), desde que o cliente tenha adquirido direito ao remédio por via judicial....
(*) Alexandre Padilha É muito preocupante a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de limitar o que está explícito na lei das operadoras de saúde. Quando o consumidor realiza um contrato com um serviço que assume o compromisso...
A deputada federal Natália Bonavides (PT-RN) apresentou hoje (9), na Câmara dos Deputados, requerimento à mesa diretora solicitando a inclusão, na Ordem do Dia do plenário, do projeto de lei (PL 392/2022), que dispõe sobre direitos de usuários e...
O deputado federal Alencar Santana (PT-SP) apresentou, nesta quarta-feira (8), um projeto de lei (PL 1564/2022) que se contrapõe ao caráter exclusivista da lista de tratamentos e procedimentos prescritos pela Agência Nacional de Saúde (ANS) como referência sobre o...
O reconhecimento hoje (22/03), pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), de que a “coletiva do Power Point” configura ato ilegal e é apta a impor ao ex-procurador da República Deltan Dallagnol o dever de indenizar o ex-presidente Lula é...