O deputado federal Alencar Santana (PT-SP) apresentou, nesta quarta-feira (8), um projeto de lei (PL 1564/2022) que se contrapõe ao caráter exclusivista da lista de tratamentos e procedimentos prescritos pela Agência Nacional de Saúde (ANS) como referência sobre o que os planos de saúde devem garantir aos seus clientes. O debate sobre o tema ficou conhecido como “rol taxativo”.
Em julgamento realizado também na quarta-feira, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que a lista da ANS possui mesmo o caráter taxativo, ou seja, o que não estiver nela os planos de saúde não são obrigados a oferecer aos clientes.
Alencar Santana tem o mesmo entendimento sobre o assunto que vem sendo defendido por entidades e associações da sociedade civil, o de que a lista da ANS é “exemplificativa”, serve de referência, mas não é excludente de outros tratamentos, inclusive novos e experimentais que surgem com a evolução da ciência e da medicina.
“Para você ter uma ideia da gravidade que representa o rol taxativo, se ele estivesse em vigor quando teve início a pandemia do Covid-19, os planos de saúde não seriam obrigados a cobrir o tratamento para os clientes contaminados com o vírus”, ilustra o parlamentar.
Prejuízo maior
Alencar Santana explica que pessoas com deficiência e que integram o espectro autista estariam entre as mais prejudicadas se o rol taxativo não for derrubado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que deverá julgar recurso contra a decisão do STJ.
“Estas pessoas, que precisam de atenção permanente e utilizam muitos tratamentos experimentais, mas desenvolvidos por profissionais de saúde, sofrerão um forte impacto se o rol taxativo prevalecer. Por isso é tão importante que o STF derrube esse mecanismo desumano, que viola o direito à saúde e o direito à vida”, afirma o deputado.
“Os únicos interessados no rol taxativo são os planos de saúde, que faturaram nada menos do que 240 bilhões de reais em 2021”, complementa.
Projeto
O PL 1564/2022, protocolado por Alencar Santana, tem o objetivo de regulamentar os “parâmetros de admissibilidade de tratamento médico ou de eventos em saúde que deva ser custeado pelo Sistema Único de Saúde, pela operadora de plano de saúde ou pelo seguro privado de assistência à saúde, ainda que excluído do rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS”.
O deputado vai buscar o apoio de parlamentares, que poderão assinar o projeto na condição de coautor e contribuir para o aperfeiçoamento do texto.
Para conhecer os detalhes do projeto e acompanhar a sua tramitação, aqui o link no portal da Câmara:
https://www.camara.leg.br/propostas-legislativas/2326775
Para votar na enquete da Câmara sobre o projeto:
https://forms.camara.leg.br/ex/enquetes/2326775
Assessoria Parlamentar
