O vice-líder da Bancada do PT, deputado Merlong Solano (PT-PI), afirmou na tribuna da Câmara, nesta quinta-feira (27), que o novo marco fiscal proposto pelo governo Lula já começou a dar certo antes mesmo de ser discutido e votado pelo Congresso. “O que revela que o governo está no rumo certo em relação a esse assunto que é de extrema importância para o nosso País”.
O deputado, que discursou no tempo da Liderança do partido, informou que o Superior Tribunal de Justiça decidiu ontem (26) uma matéria que implicará no aumento de receita do Governo Federal sem ter que aumentar a carga tributária, apenas restringindo uma sonegação fiscal legalizada que estava acontecendo em relação ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.
“Havia um entendimento, até então, de que as empresas podiam deduzir do cálculo de suas obrigações fiscais com a União em relação a esses impostos os incentivos recebidos dos governos estaduais. Portanto, elas estavam ganhando duas vezes: ganhavam os incentivos fiscais dos governos estaduais e ainda abatiam o mesmo valor nas suas obrigações sobre o Imposto de Renda Pessoa Jurídica e sobre a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido”, explicou Merlong.
Ele enfatizou que são cerca de R$ 90 bilhões por ano que o governo federal estava deixando de arrecadar e que passará a arrecadar a partir do momento em que for confirmada essa decisão que o Superior Tribunal de Justiça tomou ontem.
Enterrar o teto de gastos
Reiterando que o novo marco fiscal está no rumo certo, o parlamentar citou que a primeira coisa que ele faz é enterrar o “famigerado” teto de gastos, “que é um teto burro, unilateral, que restringia totalmente a capacidade de o governo federal prestar serviços à nossa sociedade”. Isso porque estabelecia que o orçamento podia ser reajustado apenas pela inflação, todo o aumento de receita era inteiramente canalizado para a rolagem da dívida pública.
“E o que estava acontecendo? O orçamento real do governo federal estava diminuindo de ano para ano desde 2017. De repente, nós começamos a ver a Polícia Federal sem dinheiro para fazer operações; as universidades federais e os IPs sem dinheiro para pagar as contas de energia elétrica, as contas de água; os institutos da área ambiental sem recursos para fazer fiscalizações e assim por diante; e para não falar da questão dos investimentos que também foi praticamente a zero, porque o teto de gastos reduzia não só o custeio, mas também a capacidade de investimento do governo federal, direcionando todo o resultado da arrecadação para a rolagem da dívida”, protestou.
O marco é flexível
Merlong Solano destacou que o novo marco fiscal é flexível. “Ele é inteligente. Ele entende que é preciso combinar pagamento da dívida pública, para reduzirmos o peso dessa dívida sobre o PIB, com custeio da máquina pública, com custeio dos serviços públicos e com manutenção da capacidade de investimento do governo federal, para incentivarmos a economia a crescer”. O deputado acrescentou que a melhor maneira de termos estabilidade fiscal, além do controle sobre as despesas, é fazer a economia crescer porque a repercussão imediata é o crescimento da receita, das prefeituras, dos estados e da União. “Portanto, levando a uma rolagem da dívida com menor sacrifício dos investimentos e dos serviços públicos”.
Trava inteligente
O parlamentar citou que o novo marco fiscal estabelece travas inteligentes. Uma parte do aumento da receita vai para o custeio e para o investimento, aumentando a despesa da União para incentivar o País, e a outra parte vai necessariamente para a rolagem da dívida pública. Ele disse ainda que existem duas travas bem claras: a primeira é que apenas 70% do aumento da receita poderá ser direcionado ao aumento da despesa, ficando, portanto, 30% do aumento da receita para a rolagem da dívida pública. E a segunda trava de segurança, a despesa de 1 ano só pode aumentar no máximo 2,5% do que foi a despesa no ano anterior.
“Essas travas estabelecem as bandas para o superávit primário, para o resultado primário — aquele resultado que se tem quando compara a arrecadação com as despesas do governo, sem considerar as despesas financeiras; estabelecem um sistema com o qual o Brasil já está acostumado, porque o Brasil pratica o regime de bandas no controle da inflação pelo Banco Central”, explicou. Ele acrescentou que existe a meta da inflação que pode variar um pouco para baixo ou um pouco para cima, sem que o País seja penalizado por ter descumprido a meta da inflação.
Contas públicas
Merlong disse que haverá o mesmo sistema em relação ao resultado primário das nossas contas públicas, que poderão ser 0,5% acima ou 0,25% abaixo, 0,25% acima ou 0,25% abaixo do centro da meta de resultado primário definido. “E que metas são essas? Para este ano, ao invés de 1% de déficit, como estava sendo calculado pelo sistema financeiro, a proposição é 0,5% de déficit. Para o ano que vem, 0% de déficit; para 2025, 0,5% de superávit; e para 2026, 1% de superávit”, explicou.
Com isso, na avaliação do vice-líder do PT, o Brasil sinaliza claramente a sua decisão de estabelecer um controle sobre a evolução da dívida pública, mas sem comprometer a capacidade de a União ter os serviços públicos funcionando e, principalmente, sem comprometer a capacidade de a União fazer investimentos para incentivar o crescimento da nossa economia.
Quem está contra o novo marco?
Merlong Solano também denunciou quem está contra o novo marco fiscal. “Em primeiro lugar, a extrema direita bolsonarista, porque ela já investia no ódio, investia até contra a vacina pública, enquanto foi governo; agora está investindo no quanto pior, melhor. Não quer que nada dê certo no nosso País”, criticou. Ele disse que os sonegadores contumazes de impostos no Brasil também são contra as novas regras fiscais. “Esses que acabaram de ser atingidos pela decisão do Superior Tribunal de Justiça, que estavam embolsando recursos de incentivos fiscais dos estados e que abatiam esses mesmos incentivos das suas obrigações perante o governo federal”, acusou.
O parlamentar petista afirmou que é preciso “tampar os ralos” pelos quais muitos deixam de pagar impostos no Brasil, como esse que o STJ acabou de fechar e que vai nos render R$ 90 bilhões por ano. “Estes não estão gostando do marco fiscal porque ele controla a despesa e, ao mesmo tempo, fecha os ralos por onde escorre boa parte dos impostos devidos por grandes empresários brasileiros”.
Merlong conclui reiterando que é preciso reduzir o tamanho da dívida pública fazendo uma política de controle das despesas, aumentar a arrecadação, sem aumentar a carga, fazer investimentos para a economia crescer. “É isso que faz o nosso País ficar menos dependente da dívida pública. É isso que diminuirá o extremo poder que tem no Brasil o setor financeiro. Esse é o caminho. O ministro Fernando Haddad (Fazenda), está no rumo certo.
Vânia Rodrigues
