Em reunião da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC), nessa quarta-feira (14), foi aprovado o projeto de lei (PL 3280/2015), que visa atualiza o compromisso nacional voluntário de ações de mitigação das emissões de gases de efeito estufa, de autoria dos deputados petistas Nilto Tatto (SP) e Leonardo Monteiro (MG).
O PL altera a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC) e garante que a matriz energética nacional possua, no mínimo, 40% de fontes renováveis de geração de energia.
“Para alcançar os objetivos da PNMC o País adotará, como compromisso nacional voluntário, ações de mitigação das emissões de gases de efeito estufa, com vistas em reduzir 37% suas emissões projetadas até 2025 e 43%suas emissões projetadas até 2030”, diz um trecho do projeto.
Codevasf
A comissão também aprovou o PL 4610/2009, de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), com relatoria da deputada Erika Kokay (PT-DF), que dispõe sobre a sede e atuação da a Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco e do Parnaíba (CODEVASF). A Codevasf terá sede e foro no Distrito Federal e atuação nos vales dos rios São Francisco, Parnaíba e Poti, nos Estados de Pernambuco, Alagoas, Sergipe, Bahia, Minas Gerais, Goiás, Distrito Federal, Piauí, Maranhão e Ceará, podendo instalar e manter, no País, órgãos e setores de operação e representação.
Pessoas com Deficiência
O projeto de lei (PL 268/2020), que cria o Registro Nacional da Pessoa com Deficiência também foi aprovado na CCJC. O projeto é de autoria da deputada Rejane Dias (PT-PI) e foi relatado pela deputada Maria do Rosário (PT-RS).
O registro deverá conter o nome completo, data de nascimento, gênero e filiação; número da Carteira de Identidade ou da Certidão de Nascimento; cadastro de Pessoa Física – CPF; número do Cartão Nacional de Saúde; endereço do domicílio; entre outras informações.
Sanitaristas
Também foi aprovado pela comissão o PL 1821/2021 que regulamenta a profissão de Sanitarista, estabelecendo os requisitos para o exercício da atividade profissional. A proposta é de autoria do deputado Alexandre Padilha (PT-SP). “Torna-se imperativo a regulamentação da profissão de sanitarista, em consonância com a atuação histórica deste profissional em nosso Sistema de Saúde e a realidade vivenciada hoje”, justifica o parlamentar.
Lorena Vale
