A reforma tributária apresentada pelo governo Lula – Proposta de Emenda Constitucional (PEC 45/2019) – deve ser discutida e votada nesta terça-feira (7/11) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O colegiado será o único pelo qual a proposição tramitará, além do plenário. A medida traz uma série de inovações no arcabouço tributário do país, com o intuito de torná-lo mais simples e menos oneroso para as camadas mais carentes da sociedade, promovendo maior justiça na cobrança de impostos.
A proposta de reforma tributária tem entre seus principais objetivos simplificar e modernizar o sistema de cobrança dos impostos sobre o consumo no Brasil, visto como um entrave ao desenvolvimento e claro fator de injustiça social.
Atualmente, são cobrados, nas diferentes etapas de produção, no mínimo, cinco tributos: três federais (PIS, Cofins, IPI), um estadual (ICMS) e um municipal (ISS). Com isso, os impostos se acumulam como uma bola de neve, fazendo com que as empresas tenham que pagar impostos em cima de impostos, o que aumenta os custos da produção e, consequentemente, o preço final ao consumidor.
O objetivo da proposta é unificar esses tributos, com a criação do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), como é feito em quase todo o mundo (mais de 170 países). O IVA não é cumulativo, ou seja, não haverá mais imposto sobre imposto, e ele será cobrado apenas no destino, onde os bens e os serviços são consumidos. Dessa forma, o fim da cumulatividade poderá reduzir os custos das empresas, que, por sua vez, terão condições de oferecer preços menores ao consumidor.
O relator da PEC 45 no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), apresentou o relatório que será debatido pelos colegas o último dia 25 de outubro. Como o texto é diferente daquele aprovado anteriormente pela Câmara, a previsão é de que os deputados avaliem novamente o texto após a aprovação pelo Senado.
Os senadores e as senadoras do PT esperam que os principais eixos da proposta idealizada pelo governo Lula sejam mantidos pelo Congresso Nacional. O líder do PT no Senado, Fabiano Contarato (ES), destaca a necessidade de o Senado Federal cumprir o seu papel de revisor na análise da medida, já apreciada pelos deputados.
Por isso, Contarato alerta para a necessidade de o Senado se atentar para as medidas compensatórias como forma de promoção de uma reforma tributária justa para toda a sociedade e também para os entes federativos.
“O tema vem sendo amplamente discutido por entes públicos e privados, entre Executivo e Legislativo. O novo texto pretende conciliar os pontos divergentes apontados por diversas frentes para que tenhamos uma reforma que simplifique e reduza a carga tributária de forma inteligente. Estamos esperançosos de que, com o novo sistema tributário, o Brasil possa se tornar ainda mais atrativo para novos empreendimentos, fortalecendo a economia e gerando mais oportunidades”, disse.
A senadora Augusta Brito (PT-CE) também lembra que o tema tem sido discutido há anos pelo Congresso Nacional e o Brasil não pode mais “ficar refém deste processo”. Para ela, é fundamental que o Senado conclua esse processo para dar uma solução ao sistema caótico em que se transformou a cobrança de tributos no país, o que tem “engessado” a economia brasileira.
“Há muitos avanços propostos pelo relator, mas cada alteração em alíquotas, formas de cobrança e destino de recursos precisa ser calculado e ter seus impactos medidos nas finanças da União, estados e municípios. Temos urgência para entrar em 2024 com a casa arrumada e a economia em crescimento”, destacou a vice-líder do PT no Senado.
A expectativa da senadora Teresa Leitão (PT-PE), também vice-líder do PT no Senado, é de que a Casa mantenha os mecanismos voltados à justiça tributária contidas no relatório. A parlamentar lembra que, nesta semana, a CCJ estará totalmente voltada à reforma tributária, “estruturante para o desenvolvimento e a eficiência econômica brasileira”.
“Será a primeira vez que o imposto de tributação do consumo será transparente para o cidadão, que teremos itens da cesta básica nacional sem cobrança de tributos e que bens de luxo, como iates, jatinhos e helicópteros, serão taxados”, apontou.
A justiça social, eixo central da proposta, também é uma das preocupações do senador Humberto Costa (PT-PE), presidente da Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Para ele, a nova legislação tributária será “uma importante ferramenta de fomento de equilíbrio e de inclusão, que vai gerar enormes ganhos para o nosso país e modernizar nosso sistema de tributos”.
“Nós temos certeza de que a reforma tributária será aprovada”, enfatizou o senador.
O presidente da Comissão de Direitos Humanos (CDH), senador Paulo Paim (PT-RS), espera que o sistema tributário brasileiro se torne “mais justo” com a aprovação das novas regras, fazendo com que aqueles que mais ganham paguem mais tributos, e os mais pobres deixem de ser penalizados, com a aplicação de uma carga menor.
“A sociedade como um todo se beneficia. Preços dos alimentos mais baratos, assegurando melhores refeições e famílias mais felizes. Os custos de saúde e educação diminuem, tornando esses serviços mais acessíveis. Isso, por sua vez, impulsiona o crescimento e desenvolvimento do Brasil, resultando em ganhos para todos”, disse.
Confira algumas inovações da reforma tributária
Cesta básica nacional sem tributos – A proposta prevê a criação da Cesta Básica Nacional de Alimentos, que será regulamentada posteriormente por meio de um projeto de lei complementar. Os produtos desta cesta ficarão com a cobrança de tributos zerada.
Também está prevista uma versão estendida da cesta básica. Neste caso, os produtos terão uma redução de 60% na tributação. Além disso, as pessoas de baixa renda terão a devolução do imposto pago, o chamado cashback.
“A reforma tributária será, seguramente, um dos temas mais relevantes que essa legislatura irá enfrentar, pois tratará do novo modo de arrecadação, da simplificação, redução e desoneração de tributos para diversos setores, inclusive o mais importante que é a desoneração da cesta básica que irá beneficiar os mais pobres”, destaca o senador Rogério Carvalho (PT-SE).
O mecanismo de cashback terá será aplicado às contas de fornecimento de energia elétrica. Parte do valor cobrado para o fornecimento de energia elétrica ao consumidor de baixa renda será devolvido.
Comitê Gestor deve gerir recursos arrecadados – O Conselho Federativo, órgão definido pela Câmara dos Deputados para gerir o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que será criado para substituir e unificar o ISS (municipal) e o ICMS (estadual), será substituído pelo Comitê Gestor, caso seja aprovado o texto do Senado.
O Congresso Nacional poderá convocar o presidente do comitê e solicitar informações ao órgão, a exemplo do que acontece com ministros de Estado e o presidente do Banco Central.
A proposta ainda impede o comitê de propor projetos de lei. O órgão também passará por mecanismos de controle externo por meio dos tribunais de contas dos estados e municípios.
A PEC prevê a criação do Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR) de R$ 60 bilhões anuais. O fundo possibilitará aos estados substituir os atuais benefícios fiscais, que acabam progressivamente com a mudança da cobrança dos tributos no destino e não mais na origem.
Desconto em produtos de limpeza e higiene pessoas – Texto inclui produtos de limpeza e higiene pessoal na alíquota reduzida, com desconto de 60% em relação à alíquota geral. O benefício será destinado aos produtos majoritariamente consumidos por famílias de baixa renda.
Estímulo à proteção ao meio ambiente – O IBS prevê a destinação para os estados de 5% daquilo que for arrecadado mediante atendimento de critérios de preservação ambiental determinados pelos entes da Federação. A ideia é estimular atividades econômicas ecológicas e a proteção da cobertura florestal.
Já o chamado Imposto Seletivo incidirá sobre os produtos de extração, como combustíveis fósseis e minérios, com alíquota de 1%, por serem produtos com maior impacto ambiental. Nesse caso, a tributação também valerá para produtos exportados.
O mecanismo também será aplicado sobre a produção, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.
A introdução de um Imposto Seletivo sobre produtos ambientalmente poluentes e prejudiciais à saúde visa reduzir o consumo desses produtos.
Bens de luxo passarão a ser tributados – Como parte das medidas em busca da justiça social e tributária, a reforma prevê a cobrança de tributos de bens de luxo, como embarcações, helicópteros e aviões.
Atualmente, bens como jatinhos, iates e jet skis não pagam tributo no país. O IPVA é cobrado apenas de proprietários de motocicletas, carros e caminhões.
Também há previsão de tributação sobre heranças. Nesse caso, o senador Eduardo Braga defende que as alíquotas sejam maiores para as consideradas grandes heranças. O índice de progressividade da tributação, segundo Braga, deve acompanhar o valor da parcela para os herdeiros (quinhão), não o valor final.
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