Com o voto contrário do PT, a Câmara aprovou na noite desta terça-feira (22), em dois turnos, a proposta de emenda à Constituição (PEC 39/11) que transfere gratuitamente a estados e municípios os terrenos de marinha ocupados pelo serviço público desses governos e mediante pagamento aos ocupantes particulares. “Esse é mais um projeto que se tenta transferir patrimônio público para o setor privado, em especial para especulação imobiliária”, criticou o deputado Nilto Tatto (PT-SP), ao encaminhar o voto da bancada. O texto aprovado segue para apreciação do Senado.
Nilto Tatto reconheceu que há um problema das áreas consolidadas que precisa ser resolvido, “mas a PEC poderia tratar especificamente das áreas consolidadas, mas aqui ela abre um leque e coloca em risco o pouco que ainda nós temos de áreas da costa que estão conservadas e que são importantes para enfrentar o debate da crise climática. Nós vamos abrir, com esse texto, a possibilidade de expandir a ocupação de áreas sensíveis em toda a costa brasileira. Depois, nós vamos ter como consequência a repetição daquilo que nós estamos assistindo em Petrópolis”, alertou.
Deputado Nilto Tatto. Foto: Paulo Sergio/Câmara dos Deputados
Privatização da orla brasileira
A deputada Erika Kokay (PT-DF), ao se posicionar contra a proposta, denunciou que o texto aprovado levará à privatização de parte da orla brasileira, sem haver qualquer tipo de consideração no que diz respeito ao próprio meio ambiente. “O Brasil está sofrendo de forma muito aguda as consequências do desrespeito ao meio ambiente que, aliás, tem sido uma política recorrente neste País. Nós não podemos concordar com uma matéria que vai privatizar e possibilitar grandes empreendimentos na orla brasileira”.
Erika disse que essa proposta visa a extinguir os terrenos de marinha, e explicou o que são os terrenos de marinha: São os terrenos de proteção à biodiversidade, inclusive, de desastres, para quando a maré encher, quando o mar avançar, não haver qualquer tipo de calamidade. “São os terrenos de marinha que possibilitam a abertura de espaço para que o mar possa preenchê-lo. Eles são fundamentais, inclusive, para a segurança nacional. Eles também são importantes para o processo de escoamento, inclusive, da produção para o processo de construção de portos, de cais, ou seja, são fundamentais para a nossa soberania, para que seja assegurada a biodiversidade e assegurado o acesso da população à orla brasileira”, argumentou.
A deputada ainda denunciou que o texto aprovado possibilita de uma forma muito concreta a privatização desses espaços. “Aqui, não há nenhuma dúvida, isso já foi falado pelo presidente da República, que diz que determinadas áreas de proteção deveriam se transformar em grandes Cancuns, em grandes espaços turísticos dominados por grandes grupos econômicos”, denunciou.
Deputada Erika Kokay (PT-DF) – Foto – Paulo Sergio-Câmara dos Deputados
Para a deputada, é equivocado achar que colocar grandes hotéis, ou grandes empreendimentos, em uma área que pertence ao povo brasileiro vai estimular o turismo. “É um absurdo que se coloque na Constituição que a União vai abrir mão de espaços fundamentais para a preservação da biodiversidade, para a preservação inclusive da segurança nacional e que isso vai ser entregue à iniciativa privada”, protestou.
Laudêmio
O líder da Minoria, deputado Alencar Santana Braga (PT-SP), também se manifestou contra a PEC. “Essa proposta tem forte impacto na sociedade brasileira, nas comunidades litorâneas, além de outros interesses. É verdade que existe urgência para acabar com o laudêmio, por exemplo, na situação de Petrópolis, que família real recebe a chamada ‘taxa do príncipe’ a cada transação de venda de imóveis na cidade, mas não tem sentido votarmos nessa presa. Por que não retirar a matéria de pauta, dialogar e melhoramos o texto para garantir a segurança do território nacional, garantir o direito das comunidades mais pobres e ribeirinhas, mas também preservando o País de interesses especulativos?”, indagou.
Alencar Santana destacou ainda que serão beneficiadas não somente as pessoas que já estão inscritas no patrimônio da União, mas quem afirmar que está ocupando a região há 5 anos, mesmo que não esteja inscrito no cadastro. “Então, muita gente esperta, muita gente mal-intencionada vai se beneficiar. E, nesses casos, não serão impactadas as pequenas áreas, mas áreas maiores, com outras finalidades que não a da moradia”, denunciou.
Deputado Alencar Santana Braga (PT-SP) – Foto – Paulo Sergio-Câmara dos Deputados
Comunidades tradicionais
O deputado Patrus Ananias (PT-MG) defendeu destaque da bancada que pretendia retirar da proposta dispositivo que permite à União ceder outras áreas aos cessionários. O nosso objetivo com essa emenda é preservar as comunidades tradicionais da avalanche do mercado, que tudo quer e, no limite também, tudo pode”. O deputado destacou que em uma sociedade em que prevalece o dinheiro, “é claro que os donos dele têm muito poder. Então, é fundamental o Estado Democrático de Direito, comprometido com a vida, comprometido com o bem comum, comprometido com os pequenos, em todos os sentidos, para preservar”, argumentou, lembrando que o PT sempre defendeu a agricultura familiar, a reforma agrária e os assentamentos, “que a propriedade fosse preservada para os descendentes, para os filhos, para os netos, para as gerações futuras desses pequenos proprietários e dessas comunidades tradicionais”, o destaque, entretanto, foi rejeitado pelo plenário.
Deputado Patrus Ananias (PT-MG) – Foto – Paulo Sergio-Câmara dos Deputados
Desconto
O PT também apresentou destaque que pretendia retirar do texto a concessão aos ocupantes regularizados, na compra dos terrenos de marinha, de desconto equivalente ao que pagaram a título de foros e taxas de ocupação nos últimos cinco anos, corrigidos pela taxa Selic. O deputado Nilto Tatto defendeu o destaque argumentando que com a emenda buscava resguardar pelo menos R$ 1 bilhão anuais que é recolhido de laudêmio, “porque, da forma como está o relatório desta PEC, permite-se que aqueles que pagaram o laudêmio nos últimos 5 anos possam abater o valor que pagaram na hora de requererem a propriedade que estão ocupando”, argumentou. O destaque, entretanto, foi rejeitado pelo plenário.
Texto aprovado
Segundo o texto aprovado na forma do substitutivo do deputado Alceu Moreira (MDB-RS), a União ficará apenas com as áreas não ocupadas, aquelas abrangidas por unidades ambientais federais e as utilizadas pelo serviço público federal, inclusive para uso de concessionárias e permissionárias, como para instalações portuárias, conservação do patrimônio histórico e cultural, entre outras.
A PEC, de autoria do ex-deputado Arnaldo Jordy, prevê a transferência gratuita também dos terrenos de marinha onde estão instalados serviços estaduais e municipais sob concessão ou permissão. A transferência será gratuita ainda para habitações de interesse social, como vilas de pescadores.
Particulares
Pelo texto, para adquirirem a posse definitiva do terreno de marinha, foreiros e ocupantes particulares regularmente inscritos junto ao órgão de gestão do patrimônio da União poderão deduzir do valor a pagar o que já foi pago a título de taxa de ocupação ou de foro nos últimos cinco anos, atualizados pela taxa Selic.
No caso de ocupantes não inscritos, a compra do terreno dependerá de a ocupação ter ocorrido há, pelo menos, cinco anos antes da publicação da emenda e da comprovação formal de boa-fé. Adicionalmente, a União poderá ceder as áreas.
Vânia Rodrigues
