O Plenário da Câmara aprovou nesta quinta-feira (12) o substitutivo do Senado ao projeto de lei (PL 2538/19), que obriga serviços de saúde públicos e privados a notificar a autoridade policial sobre indícios de violência contra a mulher. A proposta, aprovada em junho de 2017 pela Câmara, foi melhorado pelos senadores com a inclusão da notificação obrigatória dos indícios de violência na Lei 10.778/03, que já determina o aviso de casos de violência. O projeto segue para sanção presidencial.
Pelo texto aprovado, que segue para sanção presidencial, os dados sobre violência deverão ser enviados pelos serviços de saúde à autoridade policial em, no máximo, 24 horas.
Ao encaminhar o voto favorável pela Bancada do PT, a deputada Erika kokay (PT-DF), lamentou o aumento do número de estupros neste País. “Se estima que só 10% dos estupros são notificados, e foram mais de 60 mil notificados, são mais de 600 mil estupros…A violência sexual, que atinge mais de 80% o gênero feminino, aumentou neste País”, lamentou. A deputada citou ainda a triste colocação do País na estatística do feminicídio: “O Brasil é o quinto País em feminicídio, por isso é fundamental a resposta deste Parlamento aprovando leis para conter essa violência”, argumentou.
Erika Kokay salientou ainda que o projeto aumenta a rede de proteção à mulher. “O objetivo é aprimorar um processo e um sistema de proteção às mulheres na existência humana para que milhões de mulheres não tenham medo de voltar para casa. Para Erika, o Senado aprimora a proposta, ao estabelecer um prazo de 24 horas para que haja a notificação às delegacias. “Ou seja, estabelece um prazo, porque o Brasil tem e que ter pressa em romper com uma violência que se expressa das mais variadas formas” reforçou.
Educação
Foi aprovado também a emenda do Senado ao projeto de lei (PL 8599/17), que dá prioridade de matrícula, na educação básica, a filhos de mulher que sofre violência doméstica. Os senadores impuseram sigilo sobre os dados dos envolvidos, a eles tendo acesso apenas os operadores de Direito e os órgãos públicos competentes. Pelo projeto que vai à sanção presidencial, os dependentes da vítima terão prioridade de matrícula ou transferência em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio.
A comprovação dessa situação de violência será por meio da apresentação do boletim de ocorrência ou do processo de violência doméstica e familiar em curso. O juiz que analisa o caso de violência também poderá determinar a matrícula dos dependentes da vítima em instituição de educação básica mais próxima do seu domicílio, ou a transferência deles para essa instituição, independentemente da existência de vaga.
Brumadinho
O plenário aprovou ainda proposta (PL 4915/19), da Comissão Externa de Brumadinho, que exclui do cálculo da renda familiar, a indenização recebida por pessoas afetadas pelo rompimento da barragem de Brumadinho (MG). O objetivo é que as famílias possam manter benefícios sociais. A proposta segue para o Senado Federal.
O texto aprovado retira do cálculo o valor recebido pelo Auxílio Emergencial Pecuniário criado pela Medida Provisória 875/19. Foram pagos R$ 600, em uma parcela única, às famílias beneficiárias de programas sociais residentes em Brumadinho. O auxílio tem caráter indenizatório e não deveria comprometer o pagamento de programas de assistência como o Bolsa Família, o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e o Renda Mensal Vitalícia.
O deputado Zé Silva (Solidariedade-MG) que presidiu a Comissão Externa destacou que algumas famílias já foram prejudicadas com o corte de repasses de benefícios sociais. “As pessoas perdem seus entes queridos na tragédia e, desde domingo passado (8), perderam os benefícios sociais”, lamentou.
Psicólogo
A Câmara aprovou também proposta que obriga as redes públicas de educação básica a terem equipe multiprofissional com psicólogo e assistente social (PL 3688/00). A proposta segue para a sanção presidencial.
Vânia Rodrigues, com Agência Câmara
