O presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, deputado Carlos Veras (PT-PE), se reuniu com o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, nessa terça-feira (25), para tratar da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 607) contra o Decreto n° 9.831/2019, que determina que peritos que integram o MNPCT prestem serviço não remunerado. O encontro também contou com a participação do deputado Helder Salomão (PT-ES), de Bárbara Suelen Coloniese, Coordenadora do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, e do perito Daniel Caldeira de Melo (MNPCT).
Criado em 2013, o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT) é o órgão responsável pela prevenção e combate à tortura e a outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes, nos termos do Protocolo Facultativo à Convenção das Nações Unidas contra a Tortura. Atualmente a remuneração dos peritos está garantida por liminar da justiça.
Carlos Veras reforçou que a plena condição de funcionamento do MNPCT é um tema muito caro à proteção dos direitos humanos no Brasil. O parlamentar expôs que a situação do Brasil é uma exceção no cenário internacional, já que dos 71 países que possuem mecanismos de combate à tortura, 66 remuneram seus membros, em três essa informação é desconhecida e apenas na Alemanha esse trabalho acontece de forma voluntária, visto que o país vem fechando presídios e a população carcerária está em queda.
O deputado Helder Salomão relembrou que em visita a Genebra em 2009 com a deputada Erika Kokay (PT-DF), a Secretaria do Subcomitê de Prevenção à Tortura da ONU considerou que as mudanças feitas pelo governo brasileiro são contrárias ao Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura, por entender que enfraquecem o papel do Mecanismo a tal ponto que corre o risco de se tornar praticamente inoperante.
O parlamentar também relembrou que foram realizadas em 2005 quatro visitas da ONU ao Brasil e um inquérito pelo Comitê contra a Tortura sobre o tema, que apontaram a necessidade de um Sistema de Prevenção da Tortura forte, independente e eficiente no Brasil.
Assessoria de Comunicação/CDHM
