Nesta quarta-feira (10), a Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados (CDHM) promoveu uma audiência pública para discutir a paralisação e o esvaziamento dos conselhos e comissões ligados ao governo federal, com a ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves, e representantes de grupos ligados aos conselhos e comitês do Executivo.
Atualmente existem no governo federal cerca de 40 conselhos, além de outros mecanismos de participação da sociedade civil, todos ligados a diversos ministérios. A maioria foi criada na década de 1990, depois da promulgação da Constituição de 1988. O mais antigo, o da Saúde, existe desde 1930.
Os próprios integrantes desses grupos têm feito denúncias sobre a falta de empenho do governo federal para que conselhos e comitês voltem a funcionar normalmente.
“Os colegiados de participação da sociedade civil no Executivo enfrentam dificuldades para continuar trabalhando. Alguns tiveram regras alteradas ou foram extintos. Em outros casos, fizeram nomeações questionáveis. Isso vai contra direitos conquistados e temos que combater essas violações. Temos que reagir aos ataques sistemáticos aos direitos humanos”, afirmou o presidente da CDHM, Helder Salomão (PT-ES).
A ministra Damares Alves negou qualquer tipo de paralisação nas atividades dos conselhos. Ela apresentou o organograma do Ministério, com as secretarias e responsáveis pela gestão de cada uma delas.
“Temos oito secretarias nacionais, entre elas a de Promoção e Igualdade racial, Direitos Humanos, das Pessoas com Deficiência e da Juventude, entre outros, além da Comissão de anistia e da Funai. No total são oito conselhos. O único que não está funcionando é o dos Povos Indígenas, parado há dois anos. É completamente falsa a informação de que os conselhos e comissões estão parados. Começamos a trabalhar no dia 30 de janeiro”, informou a ministra.
A Constituição
O deputado Patrus Ananias (PT-MG), que propôs a audiência pública junto com o deputado Nilto Tatto (PT-SP), lembrou o papel constitucional dos conselhos.
“Temos em vigor no Brasil a Constituição Cidadã que abre espaços para a participação da sociedade civil, ao exercício efetivo dos direitos e deveres da cidadania. Lembro das conferências estaduais e municipais de saúde, educação, segurança alimentar, que representavam bem tudo isso. Debates sobre políticas públicas que são, antes de mais nada, garantias para acesso aos direitos humanos”, destacou Patrus.
A procuradora federal dos Direitos dos Cidadãos e vice-presidente do Conselho Nacional de Direitos Humanos, Deborah Duprat, reafirmou a constitucionalidade dos grupos formados por representantes da sociedade civil.
“Precisamos resgatar o sentido constitucional dos conselhos e comitês do Executivo. Eles servem para orientar as políticas públicas e, por isso mesmo, são formados e orientados pelos sujeitos envolvidos. Com uma atuação sempre voltada aos direitos humanos, e isso é democracia. Mas temos observado situações lamentáveis, como a Medida Provisória 870 que extingue o Consea [Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional]. A ausência dele é extremamente prejudicial. Outro fato que assustou bastante é a demora em reestruturar o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura. Também não é razoável que militares participem da Comissão da Anistia, por exemplo”, argumenta Deborah.
Sociedade civil
Danielle Brígida, do Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos de LGBTs, ressaltou que o cronograma de atividades está atrasado por causa da falta de recursos.
“Nossas reuniões de janeiro e fevereiro não aconteceram. Também não temos a confirmação de apoio para a Conferência Nacional LGBT prevista para novembro. E temos a previsão de orçamento de R$ 158 mil para o ano inteiro. Enquanto isso, dentro dos abrigos meninos e meninas sofrem violência. Tudo faz parte do padrão nocivo pregado pelo governo federal. A gente só quer igualdade, a gente não quer guerra, queremos paz”, conclui Brígida.
O representante do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura Luis Magnata Silva lamentou o atraso na nomeação dos integrantes do colegiado. “Cada dia que esse comitê não é nomeado, mais um trabalho é interrompido, mulheres encarceradas, a vida do denunciante cada vez mais em risco. O Brasil é signatário de vários protocolos internacionais como o de perícia em casos de tortura e até hoje não conseguiu colocar em prática. Somos onze peritos para acompanhar a situação de 600 mil presos, além de hospitais psiquiátricos e abrigos”.
Priscilla Viegas, do Conselho Nacional de Saúde, também aponta prejuízos sociais. “É dever do Estado promover uma existência digna através da participação dos pobres, idosos, negros, brancos, ribeirinhos, quilombolas. Os instrumentos de participação direta da sociedade civil, são espaços democráticos de participação social e são deliberativos. Não pertencem ao governo. O vínculo é administrativo e as decisões devem ser respeitadas”.
Valéria Burity, da Fian-Brasil junto ao Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, lamentou a extinção do Consea. “A extinção do Consea é uma negação da experiência brasileira, que vários países vieram conhecer o trabalho. Tínhamos uma Câmara que reunia 19 ministérios. Estamos vivendo um retrocesso na política de segurança alimentar no País”.
“Como é possível que um Conanda não esteja em pleno funcionamento? Um conselho que criou políticas públicas para enfrentar a violência contra as mulheres desde a infância. É fundamental que o Estado considere que as políticas públicas para garantir direitos humanos são basilares para garantir um País sem fome, por exemplo”, cobrou Erika Kokay (PT-DF).
A ministra Damares Alves informou que as nomeações para o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura já foram encaminhadas para a Casa Civil. Quanto à Conferência Nacional LGBT, ela afirmou que uma nova data está em discussão e deve ser realizada em 2020. Ela também disse que vai propor uma pena maior para os casos de abuso sexual praticados por líderes religiosos que, segundo um levantamento do Ministério, chegam a 11% do total.
Assessoria de Comunicação CDHM
