Em pouco mais de 20 sessões, quando a tradição na votação de propostas de emenda à Constituição é de 40 sessões, os parlamentares que compõem a chamada “Bancada da Bala” – formada por delegados, agentes policiais e militares – conseguiram aprovar na comissão especial, nesta quarta-feira (17), a PEC 171/93, que reduz a maioridade penal para 16 anos. A matéria agora vai ao plenário da Câmara, onde deve ser deliberada na última semana de junho, de acordo com o presidente Eduardo Cunha (PMDB-RJ).
Na última reunião da comissão especial, o relator Laerte Bessa (PR-DF) recuou e limitou a alteração constitucional aos crimes hediondos, mas a mudança não diminuiu as críticas de parlamentares do PT e de outros partidos que defendem, como alternativa à redução da maioridade, o cumprimento efetivo e a eventual revisão do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Integrante da comissão, a deputada Margarida Salomão (PT-MG) teme que a redução agrave a violência no País e garante que a luta contra a PEC continuará no plenário. “Nos países que reduziram a Maioridade penal não se obteve uma diminuição da criminalidade, ao contrário. Há um débito com a juventude que tem que ser sanado, os jovens precisam da nossa ajuda e os dados mostram isso claramente. Agora, a nossa luta contra a redução será feita no Plenário da Casa”, disse Margarida.
O deputado Alessandro Molon (PT-RJ) diz lamentar “profundamente” e considera “um erro grave” a aprovação da matéria. “Eles estão vendendo para a sociedade brasileira uma falsa solução. O povo brasileiro vai achar que, com essa decisão, a violência vai diminuir, mas as experiências de outros países mostram que ela vai aumentar”, afirmou Molon.
Opinião semelhante expressou a deputada Maria do Rosário (PT-RS). “A maioria na comissão apresentou falsos argumentos para a sociedade brasileira”, lamentou a parlamentar gaúcha.
A deputada Erika Kokay (PT-DF) considera “um retrocesso” a aprovação da PEC e critica a mentalidade punitiva e vingativa dos que acreditam nas cadeias como solução para o problema da violência. “Se a cadeia resolvesse o problema da violência viveríamos em uma sociedade extremamente pacífica. O Brasil tem 700 mil presos e estamos chegando à terceira maior população carcerária do mundo. É preciso que nós entendamos a realidade que vivenciamos porque a bala não resolve tudo! Precisamos construir uma sociedade onde crianças e adolescentes não sejam vítimas do Estado”, cobrou Erika.
Para o deputado Paulo Pimenta (PT-RS), presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara, uma proposta do PSDB no Senado, que é relatada pelo senador José Pimentel (PT-CE), responde a três questões fundamentais que a sociedade cobra nesse debate: diminui a impunidade de adultos que aliciam crianças e adolescentes para o crime; aumenta o tempo de internação para crimes graves e acaba com a primariedade de adolescentes que cometeram crimes. “Essa proposta no Senado responde de maneira adequada e suficiente aos anseios da sociedade. Com a proposta apresentada aqui, nós vamos retroagir e fazer do Brasil um país mais violento”, criticou Pimenta.
Rogério Tomaz Jr.
Foto: Alex Ferreira/Agência Câmara
