A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira (10), o projeto de lei (PL 3965/21), de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), que direciona parte dos recursos arrecadados com multas de trânsito para a formação de condutores de baixa renda. “O projeto tem um compromisso com o social, ajudando as pessoas que não têm condições de tirar sua carteira devido ao alto custo. É uma quantidade imensa de pessoas que pode ser beneficiada”, afirmou Guimarães.
O deputado argumentou ainda que o alto custo de obtenção da CNH chega a impedir o acesso de muitos cidadãos a esse importante documento, “que pode ser fundamental, e é, para acesso a determinadas oportunidades de trabalho, em um mercado cada vez mais concorrido”. Este projeto, afirmou o deputado, tem mérito social, “ao oferecer aos cidadãos de baixa renda a possibilidade de obter a CNH sem comprometer os escassos recursos da renda familiar.
O relator do projeto, deputado Alencar Santana (PT-SP), também enfatizou que esse é um projeto de envergadura social, porque vai garantir as condições para que pessoas que, porventura, não tenham condições de pagar as taxas e os custos possam tirar sua carteira de habilitação. “E todos nós sabemos que, sem ela, as pessoas não podem dirigir dentro da lei e, muitas vezes, essas pessoas ficam sem condições de acessar determinado mercado de trabalho que tenha essa exigência”.
Alencar Santana reiterou que essa é uma medida justa que vai ajudar milhões de brasileiros e brasileiras, nas diferentes cidades e nos estados. “E não há dinheiro novo, é simplesmente permitir uma adaptação do Código Brasileiro de Trânsito para que os recursos das multas arrecadadas possam ser utilizados neste programa”, explicou. Ele citou que em alguns locais isso já acontece e citou como exemplo o Distrito Federal que garante e paga, mediante uma seleção prévia, que estejam no Cadastro Único e oferta este pagamento, este benefício a estes cidadãos.
Oportunidade
O deputado Kiko Celeguim (PT-SP), ao encaminhar o voto favorável ao projeto, relembrou que já foi prefeito “e, para a gente que está lá nas prefeituras, é um terror quando o Parlamento obriga os gestores a alguma coisa sem garantir o recurso”. Ele disse que nesse caso, é diferente, “está sendo estabelecida uma oportunidade para que os mais de 5.300 municípios do País agora implementem com garantia de recurso um programa muito positivo de garantir uma carteira de habilitação. E, num País onde mais de 39 milhões de pessoas trabalham na informalidade, essa passa a ser uma oportunidade de ingresso ao mercado de trabalho”.
Texto aprovado
Pelo texto aprovado, que ainda precisa ser apreciado pelo Senado, a receita para custear o processo de habilitação desses condutores englobará as taxas e demais despesas relativas ao processo de formação de condutores e de concessão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Para ter acesso à CNH subsidiada dessa forma, o condutor deve estar incluído no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
Laudo para Transtorno do Espectro Autista
Na mesma sessão, o plenário da Câmara aprovou o projeto de lei (PL 4402/16), que torna indeterminado o prazo de validade de laudo atestando deficiência permanente ou Transtorno do Espectro Autista (TEA). O texto que segue para apreciação do Senado muda o prazo de validade da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), criada para garantir atenção integral, pronto atendimento e prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social.
A validade atual é de cinco anos, e o projeto prevê duas situações: validade de dez anos se a pessoa tiver menos de 18 anos quando de sua emissão; e validade indeterminada se o identificado tiver mais de 18 anos na emissão.
Ao defender a aprovação da matéria, a deputada Erika Kokay (PT-DF) destacou a importância de assegurar o laudo permanente, o laudo sem prazo de validade, para as pessoas com o transtorno do espectro autista e também para as pessoas que têm deficiência permanente. Ela destacou ainda a ampliação do prazo de 2 anos para 5 anos do laudo para as pessoas com outras deficiências e assegurar para as pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) que haja a identificação, para além de facilitar a concessão do próprio laudo, porque possibilita que também médicos profissionais da iniciativa privada forneçam o laudo. “Portanto, este é um projeto que assegura cidadania e assegura que nós tenhamos um laudo permanente para as pessoas com transtorno do espectro autista”.
E o deputado Merlong Solano (PT-PI) disse que muitas vezes são aprovadas leis que concedem direitos importantes a diversos segmentos da sociedade. “No entanto, muitas vezes também esses direitos são, na prática, negados por exigências que dificultam o acesso das pessoas àqueles direitos votados pelos deputados e senadores do Brasil”. “Com esse projeto, estamos corrigindo uma injustiça em relação às pessoas portadoras de deficiências reversíveis cujos laudos vão valer por 5 anos. Aquelas que têm deficiências permanentes e que têm autismo os seus laudos médicos legais, assinados por médicos autorizados, terão validade indeterminada. Portanto, um direito que se consagra e que na prática será levado a efeito com mais facilidade”, afirmou.
Vânia Rodrigues
