José Guimarães propõe nacionalizar CNH Social a partir de valores arrecadados com multas

O vice-líder da Minoria, José Guimarães (PT-CE), apresentou projeto de lei (PL 3965/2021), que prevê a destinação de parte dos recursos arrecadados com multas de trânsito para o custeio da aquisição de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) pelos candidatos de baixa renda. A proposta tem o objetivo de beneficiar quem não possui recursos suficientes para […]