Com voto favorável da Bancada do PT, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (5), com 240 votos favoráveis e 180 contrários, o projeto de lei (PL 6256/2019), da deputada Erika Kokay (PT-DF), que institui a Política Nacional de Linguagem Simples nos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta. O principal objetivo da proposta é estabelecer a utilização de uma linguagem simples e clara em todos atos da administração pública, para melhorar o entendimento pela população.
Na justificativa do projeto, a deputada Erika Kokay ressalta que os textos de atos da administração pública devem ser claros, precisos, diretos e objetivos. Para isso, as frases devem ser curtas, evitando intercalações excessivas ou ordens inversas. “Devem ser evitados textos que obriguem o leitor a fazer complicados exercícios mentais para compreender o que está lendo. Além disso, o texto deve oferecer o máximo possível de informações, para que o leitor não precise telefonar ou escrever apenas para conseguir uma informação básica”, diz o projeto.
Sem entender a importância social da proposta, deputados bolsonaristas criticaram o projeto por, suspostamente, “diminuir a língua portuguesa”. Em resposta, Kokay destacou que o único objetivo do projeto é facilitar o entendimento dos atos da administração pública pela população.
Deputado Helder Salomão – Foto: Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados
“Eu penso que contrário de comunicação simples é a comunicação difícil. O poder público tem que emitir suas normas de forma transparente para as pessoas entenderem o que está se falando. Não estamos falando da capacidade ou do potencial da língua portuguesa, nem se está cerceando a sua utilização. O que está se colocando é que a comunicação da administração pública tem que ser entendida pela população”, explicou Erika Kokay.
Na mesma linha, ao orientar o voto da Federação Brasil da Esperança (PT-PCdoB-PV), o deputado Helder Salomão (PT-ES) esclareceu que o projeto em momento nenhum rebaixa a utilização da língua portuguesa.
“Eu sou professor de filosofia e, por muitos anos, trabalhei em sala de aula a filosofia da linguagem para os alunos. E qual é a função da linguagem? Comunicar. Enganam-se aqueles que acham que a linguagem sempre comunica. Às vezes, a linguagem é instrumento de dominação. Quando se fala em linguagem simples estamos dizendo o seguinte: a linguagem tem que cumprir a sua função social. Nós não desestimulamos o acesso a norma culta, que é importante, mas a norma culta não pode ser mais importante do que a linguagem simples e direta”, exemplificou.
Isenção ICMS/Transferência de produtos
Deputado Merlong Solano – Foto: Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados
Também com apoio do PT, o plenário aprovou o projeto de lei complementar (PLP 153/2015) que regulamenta a Constituição Federal (art. 155) estabelecendo a metodologia de compensação de perdas de arrecadação do ICMS pelos estados. Um dos itens do projeto, por exemplo, altera a Lei Kandir para vedar a incidência do ICMS nos casos de transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. Essa compensação já havia sido autorizada por decisão do Supremo Tribunal Federal, mas dependia de legislação aprovada pela Câmara e Senado.
Ao orientar o voto da Federação Brasil da Esperança (PT-PCdoB-PV), o deputado Merlong Solano (PT-PI) ressaltou que a aprovação desse projeto vai garantir mais segurança jurídica aos estados que serão beneficiados com a medida.
“Nós da Federação Brasil da Esperança orientamos sim porque esse projeto de lei corrige uma distorção do sistema tributário ao decretar a não incidência de ICMS sobre operações de transferência de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte. Este tipo de situação já vinha sendo objeto de judicialização e a justiça já reconhecia inconstitucionalidade dessa cobrança. Agora encerramos essa distorção”, disse o petista.
Mestrado e Doutorado
Foi aprovado também, por unanimidade, o projeto de lei (PL 1741/2022) que prorroga os prazos para defesa de dissertação de mestrado e tese de doutorado em virtude de parto, ou nascimento de filiação, ou obtenção de guarda judicial para fins de adoção, ou licença adoção. Segundo o projeto, esses prazos poderão ser prorrogados por 120 dias em todos essas situações.
Requerimentos de urgência
A Bancada do PT na Câmara também votou favorável aos quatro requerimentos que pediam urgência na votação dos seguintes projetos de lei:
PL 402/2011 – Proíbe a utilização de cerol ou produto industrializado nacional ou importado semelhante que possa ser aplicado nos fios ou linhas utilizados para manusear os brinquedos conhecidos como “pipas ou papagaios”.
PL 6579/2019 – Altera a Lei nº 8.256, de 25 de novembro de 1991, para incluir o Município de Pacaraima, no Estado de Roraima, na Área de Livre Comércio de Boa Vista (ALCBV).
PL 2144/2023 – Altera o Código Penal aumentando penas para crimes contra a liberdade sexual e exposição de intimidade sexual, além de crimes sexuais e contra vulneráveis.
PL 4581/2020 – Dispõe sobre a hemodiálise em trânsito para pacientes portadores de doenças renais crônicas e dá outras providências.
Héber Carvalho
