O advogado e ex-secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Gabriel Sampaio, e o presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de São Paulo, Marcos da Costa, criticaram nesta terça-feira (20) a proposta legislativa que reduz direitos e garantias fundamentais contidas na Constituição Federal. A crítica refere-se ao projeto de lei (PL 4.850/16), que estabelece medidas de combate à corrupção. Durante debate no colegiado onde a proposta é debatida, os advogados rechaçaram qualquer tentativa de enfraquecer o direito de defesa do cidadão em contraste com o aumento abusivo do poder persecutório do Estado.
“Flexibilizar as garantias individuais pode trazer retrocessos, principalmente ao direito de defesa na base da sociedade. Quando fiz doutorado em uma comunidade carente de Heliópolis (SP), já pude perceber consequências graves por conta da atuação abusiva de agentes do Estado naquele local”, explicou Gabriel Sampaio.
Sobre o perigo de relativizar as garantias individuais, inclusive o direito de defesa, o ex-secretário do Ministério da Justiça apontou a admissão da prova ilícita como o maior retrocesso proposto pelo projeto. A proposta em debate na Câmara legaliza a obtenção da prova captada de forma ilícita, desde que haja ‘boa-fé’ do investigador.
“Se aprovada (a proposta), traria um ambiente de insegurança e retornaríamos ao momento medieval, quando se justificava a obtenção de provas para alcançar o desejo do Estado, ou ainda ao período escravocrata, quando o ordenamento jurídico legitimava práticas ilícitas. Mas essa prática enseja um componente perigoso, pois podemos saber como começa, mas não como termina”, observou Sampaio.
Durante o debate, o presidente da Seccional da OAB de São Paulo, Marcos da Costa, também criticou pontos da proposta que reduzem o direito de defesa garantido pela Constituição Federal. Além da questão da admissão da prova ilícita de ‘boa-fé’, o advogado recriminou o aumento da prescrição dos crimes, a restrição a expedição de Habeas Corpus e a flexibilização das regras para a prisão preventiva.
“A prescrição é um instrumento de paz social. É uma regra que obriga o Estado a exercer o seu papel de julgar dentro de um prazo razoável, evitando que o acusado seja constrangido”, disse.
Sobre a restrição ao uso do HC, o presidente da OAB/SP destacou que a ação “faz parte do processo de reconstrução da democracia nesse País” e que “a busca pelo direito à liberdade não pode ser dificultada”.
O advogado Marcos Dantas também criticou a ampliação da possiblidade da prisão preventiva. De acordo com o projeto, a ação também seria permitida para forçar a localização do produto de um crime ou ainda para impossibilitar o uso desse recurso para a defesa do acusado.
“Atualmente a tecnologia já dá informações precisas sobre o que foi feito sobre o produto do crime. Agora, impedir o financiamento da defesa do acusado é negar o mais fundamental dos direitos, que é o da defesa”, reclamou.
Combate à corrupção– De acordo com o advogado Gabriel Sampaio, o País já dispõe de legislação avançada para combater a corrupção. Entre essas ações, ele citou a aprovação nos últimos anos da lei que aperfeiçoa a persecução penal dos crimes de lavagem de dinheiro (Lei 12.683/12), tipifica o combate às organizações criminosas (Lei 12.850/13) e regulamenta a lei anticorrupção (Lei 12.846/13).
O advogado citou ainda como avanço o fortalecimento institucional da Estratégia Nacional Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA). A ação é formada por mais de 60 órgãos, dos três poderes da República, Ministérios Públicos e da sociedade civil que atuam, direta ou indiretamente, na prevenção e combate à corrupção e à lavagem de dinheiro.
Héber Carvalho
Foto: Gustavo Bezerra/PTnaCâmara
