A maioria do plenário da Câmara aprovou nesta terça-feira (22), o projeto de lei (PL 488/21), do Senado – de autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES) -, que proíbe o uso de arquitetura hostil em espaço urbano ao livre trânsito da população de rua em espaços públicos. Denominada Lei Padre Júlio Lancellotti, a proposta veda uso equipamentos urbanos como pinos metálicos pontudos e cilindros de concreto nas calçadas para afastar pessoas em situação de rua. A matéria segue para sanção presidencial.
O projeto foi apresentado após o padre Júlio Lancellotti, coordenador da Pastoral do Povo de Rua da Arquidiocese de São Paulo, quebrar a marretadas os blocos de paralelepípedos instalados pela Prefeitura em viadutos da capital paulista.
Deputada Erika Kokay. Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
Ao orientar o voto “sim” pela Oposição, a deputada Erika Kokay (PT-DF) destacou a importância da proposta que carrega o nome do Padre Júlio Lancellotti que, segundo ela, tem uma vida dedicada aos direitos da população em situação de rua.
“São direitos que têm centralidades, uma delas é a própria moradia. Mas é um conjunto de políticas públicas que têm que atingir uma população que, em grande medida, é invisibilizada pelo Estado. É preciso que a população em situação de rua seja respeitada e para ela sejam construídas as condições para o exercício pleno da dignidade”, defendeu Erika Kokay.
Para a deputada, ao se admitir que existe no Brasil esse tipo de arquitetura hostil “para ferir os corpos, para impedir que a população em situação de rua possa se abrigar em um viaduto, possa se abrigar em uma marquise, ou seja, é constatar que trocamos a necessidade de políticas públicas pela lógica de expulsão, de violência, de violência contra essa população
Deputada Maria do Rosário. Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
Em nome da Minoria, a deputada Maria do Rosário (PT-RS) declarou “sim” à proposta e acrescentou: “Só há necessidade de existir um projeto, uma lei que impeça a arquitetura hostil porque existe hostilidade e violência contra pessoas que se encontram vivendo nas ruas”, sentenciou.
Para Rosário, é necessário ir além de aprovação da lei. “É preciso não apenas aprovar essa lei, como também enfrentar a hostilidade, a violência, a indiferença, o desprezo, e vivermos mais a palavra de justiça proposta por quem carrega o seu nome nessa lei: o Padre Júlio Lancellotti”.
Deputado Joseildo Ramos. Foto: Michel Jesus/Câmara dos Deputados
Ao se posicionar favoravelmente em nome da Bancada do PT, o deputado Joseildo Ramos (PT-BA) disse que o projeto “traz à tona a falta de política pública para o povo em situação de rua”. Ele disse ainda que, quando uma iniciativa legislativa como essa recebe o nome do Padre Lancellotti, “premia a luta de alguém que está fazendo algo visível para a ausência quase absoluta de políticas públicas que, a partir de agora, deverão ser discutidas de maneira aprofundada e séria”.
Acordo sobre aviação civil internacional
A Câmara dos Deputados aprovou também o projeto de decreto legislativo (PDL 329/21), que contém os protocolos à Convenção de Aviação Civil Internacional adotados na 39ª Assembleia da Organização de Aviação Civil Internacional (OACI), em Montreal, Canadá, em 6 de outubro de 2016. O texto segue ao Senado.
PDC 2440/06
O plenário da Câmara rejeitou recurso contra a apreciação conclusiva do projeto de decreto legislativo (PDC 2440/06), que outorga permissão à Fundação Antonio Gomes Neto para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada (FM), com fins exclusivamente educativos, na cidade de Lavras da Mangabeira (CE). O projeto aprovado em 2007, seguirá para o Senado.
Benildes Rodrigues com informações da Agência Câmara
