A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou por unanimidade o parecer favorável do relator, deputado Patrus Ananias (PT-MG), pela admissibilidade do projeto de lei (PL 1.666/2015), que facilita a aquisição de produtos vegetais e subprodutos da agricultura familiar, dispensando a classificação obrigatória, no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) ou do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). A medida considera ainda os instrumentos de garantia da qualidade sanitária e nutricional dos produtos alimentícios adquiridos.
O PL visa dar mais efetividade aos programas de transferência de renda, com objetivo de oferecer alimentação de qualidade à população empobrecida e às crianças e adolescentes da rede pública, além de incentivar a agricultura familiar.
Patrus Ananias destacou que a dispensa dos entraves burocráticos é importante para que os produtos cheguem ao seu destino – os beneficiários do PAA e do PNAE – em boa qualidade, em condições efetivas de serem consumidos.
Com a experiência de ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, no governo Lula, e do Desenvolvimento Agrário, no governo Dilma Rousseff, Patrus Ananias explicou que os entraves burocráticos atrapalham a aquisição desses alimentos, dificultam a vida dos agricultores familiares e podem mesmo comprometer, pela demora, a qualidade dos alimentos. “A dispensa da classificação não representa nenhum risco, exatamente porque é feita pelo Poder Público, com os cuidados e as atenções necessárias. E existem os mecanismos normais que o estado brasileiro já tem, que devem ser dinamizados para fiscalização desses produtos, sem acrescentarmos outros entraves que aumentam mais ainda a burocracia e chegam num limite que impedem mesmo a entrega desses produtos”.
Compra direta
O deputado reforçou que se trata de uma compra direta dos pequenos produtores, sem atravessadores, e que a burocracia, sim, incide sobre a qualidade dessa entrega. “Quem conhece a realidade rural sabe que especialmente os produtos hortifrutigranjeiros exigem comercialização imediata. Devem chegar imediatamente aos destinatários, no caso, as escolas e as comunidades empobrecidas, para serem consumidos corretamente”.
Os autores do PL, deputado Afonso Florence (PT-BA) e outros 33 parlamentares, destacam que a obrigatoriedade de classificação de produtos vegetais, em todas as operações de compra e venda pelo Poder Público ou destinados diretamente à alimentação humana “tem constituído forte embaraço à operacionalização do PNAE e do PAA e prejudicado o alcance de seus objetivos”.
Deputado Afonso Florence. Foto: Maryanna Oliveira/Câmara dos Deputados
A tramitação do PL 1666 tem apreciação conclusiva nas comissões da Câmara dos Deputados. O PL já foi aprovado pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação. O projeto de lei segue para a apreciação do Senado.
Assessoria de Comunicação
