O plenário da Câmara aprovou na noite desta segunda-feira (13), por 431 votos a 70, o projeto de lei complementar (PLP 149/19), que garante aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios auxílio financeiro, equivalente a um seguro contra...
A isenção de impostos para a compra de agrotóxicos no Brasil foi duramente criticada pelo deputado federal Valmir Assunção (PT-BA), na terça-feira (18), durante pronunciamento na Câmara dos Deputados. Assunção aponta que o governo de Bolsonaro “cria medidas absurdas...
O Projeto de Lei Complementar 263/19 propõe o fim dos incentivos da Lei Kandir (Lei Complementar 87/96) para exportação de alimentos cujos estoques sejam insuficientes para o consumo interno da população. Pela proposta, o imposto não incidiria sobre os...
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite desta segunda-feira (16) o projeto de lei complementar (PLP 223/19), do Senado, que adia para 2033 a possibilidade de uso de créditos de ICMS por empresas nos casos de gastos...
O deputado Zé Neto (PT-BA) defendeu na terça-feira (20) que os estados do Norte e do Nordeste possam oferecer incentivos fiscais para atrair investimentos no setor produtivo. Durante a primeira audiência pública da Comissão Especial que vai debater a...
O deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) defendeu em plenário nesta terça-feira (20) a revogação da Lei Kandir – legislação que isenta do pagamento de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) as exportações de produtos primários e semielaborados, provocando...
O deputado Angelim (PT-AC) defendeu em plenário nesta terça-feira (3) urgência para a tramitação da Lei Complementar nº 511/2018, que trata da regulamentação dos repasses da União para compensação de estados e municípios pelas perdas com a desoneração de...
O Congresso Nacional tem prazo até agosto de 2018 para editar lei complementar regulamentando os repasses da União para estados e municípios com o objetivo de compensar perdas decorrentes da desoneração do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços...
O ICMS, na maior parte das vezes, é cobrado na origem, não acompanha a circulação. E o imposto fica nos estados de origem, que são os que mais produzem mercadorias, os mais ricos. Mas quando se trata de energia,...
O deputado Caetano (PT-BA) informou, em plenário, que sugeriu ao Governo Federal a isenção dos impostos federais e, aos Governos Estaduais, a isenção do ICMS, para os mototaxistas. “O mototaxista melhora a mobilidade nas cidades do interior do País,...