O deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) defendeu em plenário nesta terça-feira (20) a revogação da Lei Kandir – legislação que isenta do pagamento de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) as exportações de produtos primários e semielaborados, provocando perda de arrecadação para os estados exportadores. “Nós precisamos encontrar uma saída para a situação fiscal desses estados, que são primário-exportadores e estão com enormes dificuldades financeiras. Na verdade, estão literalmente quebrados”, argumentou.
Na avaliação do deputado do PT mineiro, se não houver uma solução fiscal urgente, o País vai assistir, nesses estados e em outros estados que também se encontram em crise financeira, por falta de crescimento econômico, um colapso nos serviços públicos do País, no atendimento às crianças na escola pública, nos hospitais, nos postos de saúde, no transporte escolar, no pagamento dos servidores públicos.
“Eu acredito que não haja uma saída, a curto prazo, para além da revogação da Lei Kandir”, afirmou. Reginaldo Lopes ainda reforçou que na sua opinião, “a Lei Kandir é criminosa, feita em 1996, em uma política equivocada do governo Fernando Henrique Cardoso. Uma política cambial em que FHC fez câmbio fixo com o dólar a 1 real e transformou o Brasil em um paraíso para comprar lá fora e um inferno para vender para o mundo”.
Para o deputado é fundamental que a Câmara enfrente esse tema. Ele acrescentou que, além de o aspecto de ter quebrado o pacto federativo, ter rompido as competências tributárias dos estados e municípios, a lei também é “criminosa porque o resultado foi a desindustrialização da economia brasileira. Cada dia que passa, com essa lei em vigor, o País perde indústrias”, lamentou.
Reginaldo Lopes frisou que não compensa o governo brasileiro continuar com essa tese de não tributar na exportação. “Até porque a outra saída, para além da revogação, é a União gastar aproximadamente R$ 40 bilhões para fazer a compensação aos estados e municípios. Mesmo assim isso é muito inferior ao que permitiria aos estados arrecadarem imediatamente com sua revogação”, observou.
O deputado disse que durante esses anos apresentou três proposições legislativas para enfrentar esse debate, para fazer o acerto de contas, para fazer a compensação e criar um fundo de investimento de infraestrutura. “Também apresentei uma proposta de emenda à Constituição para revogar essa lei. Nós precisamos dar uma resposta objetiva, consistente e que organize imediatamente as contas dos estados”, defendeu.
Histórico – A Lei Kandir está em vigor há 21 anos e está em discussão em comissão mista composta por representantes do Senado e da Câmara Federal. O objetivo da comissão é avaliar propostas de compensação das perdas tributárias a serem votadas no Congresso até o final do ano, por determinação do Supremo Tribunal Federal.
Desde 1996, os estados deixaram de arrecadar R$ 495 bilhões com a lei. O Rio Grande do Sul está entre os que amargam as maiores perdas (R$ 45,5 bilhões), ao lado de Minas Gerais (R$ 135 bilhões) e Rio de Janeiro (R$ 49,2 bilhões), segundo dados do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) de maio deste ano.
Vânia Rodrigues
