O Sistema Nacional de Educação (SNE): acúmulos, impasses e desafios foi tema de audiência pública realizada na última quarta-feira (11), pela Comissão de Educação da Câmara. A deputada Professora Rosa Neide (PT-MT), autora do requerimento que garantiu o debate, afirmou que é fundamental que o Parlamento dê os passos necessários para que o País tenha um sistema educacional de acordo com as principais diretrizes da educação brasileira e as deliberações das conferências nacionais de educação.
“Nós falamos tanto sobre pacto federativo e, muitas vezes, no âmbito do território municipal não está claro de quem é o dever da escolarização dos munícipes. Geralmente há falta de colaboração entre os sistemas”, explicou Rosa Neide. A parlamentar também lembrou que a situação mais complexa é a do financiamento da educação, devido aos cortes que as universidades públicas e institutos federais estão sofrendo, bem como restrições aos programas de educação básica que exigem a responsabilidade do MEC.
Para o ex-deputado federal e mestre em Educação e Gestão de Políticas Públicas Carlos Abicalil, a proposta de Lei Complementar do Sistema Nacional de Educação e da cooperação interfederativa enfrentará alguns impasses. “A insuficiência de instâncias interfederativas prejudicará as políticas nacionais como o FNDE, programas de assistência técnica e financeira, Capes e os novos programas, o Inep, a pesquisa e os exames”, explicou.
Abicalil também ressaltou que superar a concorrência de iniciativas e efetivar a cooperação como base fundamental da garantia do direito público à educação é obrigação do Estado brasileiro. “Por mais precárias que possam parecer, essas propostas são resultado de pautas reivindicatórias, teorizações e disputas políticas que caminham há quase um século. A proposta que virá será melhor do que a já feita”, antecipou.
Educação como direito social
O professor emérito da Universidade Federal do Goiás (UFG), Luiz Fernandes Dourado, afirmou que é preciso mobilizar e articular amplos setores da sociedade na perspectiva da construção de acordos. “Nesse sentido a expectativa é a de que nós tenhamos uma institucionalização do Sistema Nacional de Educação a partir de um Projeto de Lei Complementar denso e afirmativo em relação aos princípios, diretrizes, objetivos e regras comuns válidos ao sistema nacional e a cooperação federativa”, frisou.
Cooperação
No mesmo dia, a deputada Professora Rosa Neide apresentou o projeto de lei complementar (PLP 216/19) que institui o Sistema Nacional de Educação e fixa normas da cooperação federativa entre União, estados, Distrito Federal e municípios para garantir a educação como direito social e para cumprir o disposto no Plano Nacional de Educação (PNE) e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).
“É necessário um Sistema Nacional de Educação unificado e articulado em todos os aspectos da educação no País inteiro, com normas comuns válidas para todo o território nacional e com procedimentos também comuns visando assegurar educação com o mesmo padrão de qualidade a toda a população do País”, afirmou Rosa Neide.
Assessoria Parlamentar
