O líder do PT na Câmara, deputado Reginaldo Lopes (MG), e parlamentares do Núcleo Agrário da Bancada do partido entraram nessa quarta-feira (13) com uma representação na Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o ministro da Economia, Paulo Guedes, e o presidente Jair Bolsonaro, por crime de responsabilidade por causa da não implantação da Lei Assis Carvalho. Os petistas lembram que passados mais de três meses da promulgação da Lei – após a derrubada do veto de Bolsonaro à proposta pelo Congresso – até agora o governo federal se nega a viabilizar o auxílio financeiro aos agricultores familiares que tiveram suas atividades prejudicadas pela pandemia da Covid-19.
Líder Reginaldo Lopes. Foto: Gabriel Paiva
“O Governo Federal segue ignorando a aplicação da Lei Assis Carvalho, asfixia os agricultores familiares com a negativa de aplicação dos recursos já disponíveis e inviabiliza o sustento de milhares de famílias sem qualquer justificativa plausível. Assim, não resta outro caminho senão recorrer a este órgão (PGR) para que adote as providências necessárias para ver aplicada a Lei aprovada pelo Legislativo Federal, pois até a presente data não há sequer a sinalização de uma estratégia ou diretriz por parte do governo para enfrentar essa grave crise porque passa as famílias dos agricultores familiares”, explicam os petistas na representação.
Os parlamentares detalham ao Procurador-Geral da República, Augusto Aras, que a Lei Assis Carvalho, além de socorrer os agricultores familiares, são estratégicas para a recomposição da oferta de alimentos e o combate à carestia no Brasil.
Iniciativas urgentes
Dentre essas iniciativas, os parlamentares apontam o fomento emergencial entre R$ 2,5 mil e R$ 3,5 mil para pequenas obras que recuperem a capacidade produtiva dos estabelecimentos rurais; o benefício de garantia da safra até 31 de dezembro de 2022 mediante comprovação de perda da produção; além de um programa de crédito sem limite determinado, com juro de 0% ao ano, prazo de 10 anos para pagamento e cinco anos de carência.
“Conforme se extrai da Lei, o Fomento Emergencial de Inclusão Produtiva Rural, traduz-se na garantia de trabalho e apoio a atividade produtiva de agricultores familiares como direito de todos e dever do Estado mediante políticas sociais e econômicas, sendo direito fundamental revisto na Constituição Federal, obrigando o Poder Público a implementar esse direito mediante políticas públicas concretas, resta claro que a inexecução de tal obrigação qualificar-se-á como uma censurável situação de inconstitucionalidade a ensejar crime de responsabilidade”, afirma o coordenador do Núcleo Agrário, deputado Airton Faleiro (PA).
Deputado Airton Faleiro. Foto: Antônio Augusto/Câmara dos Deputados
Além do líder Reginaldo Lopes, também assinam o documento o coordenador do Núcleo Agrário, Faleiro (PT-PA), e os seguintes parlamentares do colegiado: Bohn Gass (RS), Pedro Uczai (SC), Afonso Florence (BA), Beto Faro (PA), Carlos Veras (PE), Célio Moura (TO), Erika Kokay (DF), Frei Anástacio (PB), João Daniel (SE), Leonardo Monteiro (MG), Marcon (RS), Natália Bonavides (RN), Nilto Tatto (SP), Padre João (MG), Paulo Teixeira (SP), Patrus Ananias (MG), Paulão (AL), Rogério Correia (MG), Valmir Assunção (BA), Zé Carlos (MA) e Zé Neto (BA).
Héber Carvalho
