A Câmara aprovou na noite desta terça-feira (24) a medida provisória (MP 1091/21), que instituiu o valor do salário mínimo para 2022, de R$ 1.212 por mês. O valor diário do salário mínimo corresponde a R$ 40,40, e o valor horário, a R$ 5,51. O deputado Bohn Gass (PT-RS), ao encaminhar o voto da Bancada, afirmou que o PT votava a favor, embora o valor fosse inferior ao que deveria ser, porque ele corrige apenas a inflação. “Mas nós vamos votar para que se tenha ao menos o valor de 1.212,00”, afirmou, denunciando que o governo Bolsonaro não garantiu reajuste real do salário, como acontecia nos governos do PT.
Bohn Gass explicou que a política de ganho real – inflação do período mais a variação do PIB dos dois anos anteriores – foi destruída com o golpe que retirou a presidenta Dilma do Poder. “Com o golpe os governos Temer e Bolsonaro disseram: ‘Vocês não vão ter mais reposição real do salário, vocês vão comprar menos comida, vocês vão ter dificuldade para pagar a conta de luz, vocês vão viver pior’”, desabafou.
O deputado disse ainda que a Bancada do PT quer o reajuste, mas que ele que seja maior do que esse reajuste pífio que o Bolsonaro está propondo. O PT apresentou emendas que pretendia aumentar em R$ 39,00 o salário mínimo a partir de 1º de junho deste ano. O valor representa a perda, que é de 4,49% nos 4 primeiros meses desse ano. “Nós temos que ter o reajuste porque o povo não consegue mais viver com esse salário mínimo imposto pelo Bolsonaro”, defendeu. A emenda, entretanto, foi rejeitada pelo plenário.
Ganho real
O deputado Carlos Zarattini (PT-SP) defendeu emenda da bancada para restabelecer a política do salário mínimo com ganho real. “Nós temos atualmente um dos menores salários mínimos da história do pós-ditadura. Ele vem caindo exatamente porque foi encerrada a política de valorização do salário mínimo. Essa política precisa ser recuperada, porque o motor do crescimento econômico, o motor do desenvolvimento, o motor do consumo — para a indústria, para os serviços, para o comércio e para a agricultura — é exatamente o recurso, o dinheiro no bolso do povo. O governo está tirando dinheiro do bolso do povo, e nós precisamos recuperar o salário”, defendeu.
Na avaliação do deputado Zarattini, agora está na hora de recuperar o salário mínimo. “Frente à inflação, frente ao aumento do desemprego e do subemprego, é necessária uma política que não só valorize o salário do trabalhador, mas também propicie desenvolvimento econômico e social. Não existe nenhuma possibilidade de progresso neste País sem a valorização do salário mínimo, o que garante condições para milhões de brasileiros que estão trabalhando e para os aposentados também”, defendeu. A emenda, entretanto, foi rejeitada.
Os deputados petistas José Guimarães (CE), Joseildo Ramos (BA) e Zé Neto (BA) também defenderam ganho real para o salário mínimo.
“Bolsocaro”
O deputado Henrique Fontana (PT-RS) fez questão de lembrar que o governo Bolsonaro é o primeiro governo, em décadas no Brasil, que entregará um salário mínimo menor, ao final de 4 anos, do que o salário mínimo com o qual iniciou a sua gestão. Ele fez uma comparação do poder de compra do salário mínimo em cestas básicas citando que nos governos Lula e Dilma o poder de compra do salário mínimo melhorava a cada ano, fruto de uma política que garantia a reposição da inflação mais o crescimento real da economia no salário mínimo. “Saímos de um poder de compra de 1,6 cestas básicas para chegar a 2,6 cestas básicas, quase o dobro do poder de compra”, frisou.
E neste governo, que Fontana rotulou de “Bolsocaro”, foi o de maior inflação dos últimos 28 anos. Durante o governo “Bolsocaro”, o poder de compra de quem depende do salário mínimo diminuiu a cada ano. “Quando se iniciou o governo Bolsonaro, o poder de compra era de 2,4 cestas básicas. Hoje já caímos para 1,8. Nós chegamos, em um período, a comprar 249 litros de gasolina com o valor de um salário mínimo. Hoje, com a explosão de preço dos combustíveis, um salário mínimo não compra 160 litros de gasolina”, criticou.
Henrique Fontana disse ainda que no Brasil real, da economia que o trabalhador brasileiro está enfrentando em que tudo custa cada vez mais caro, em que a inflação de alimentos bateu na faixa de 15,4%, “o aumento do salário mínimo que o ‘bolsocaro’ fez é de apenas 6,4%”.
Texto aprovado
Pelo texto aprovado, que segue para a apreciação do Senado, o novo valor do salário mínimo considera a correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) de janeiro a novembro de 2021 e a projeção de inflação de dezembro de 2021, estimada pela área técnica do Ministério da Economia. No total, o reajuste é de 10,18% em relação ao salário mínimo anterior, que era de R$ 1,1 mil.
O salário mínimo altera o valor de cálculo de benefícios previdenciários, sociais e trabalhistas. No caso das aposentadorias e pensões por morte ou auxílio-doença, os valores são atualizados com base no salário mínimo.
O mesmo vale para o Benefício de Prestação Continuada (BPC), que corresponde a um salário mínimo e é pago a idosos a partir de 65 anos e a pessoas com deficiência de baixa renda.
Legislação sobre aviação civil
Com a aprovação de duas das três emendas do Senado, a Câmara concluiu nesta terça-feira (24) a votação da medida provisória (MP 1089/21), que reformula a legislação sobre aviação civil. As duas emendas acatadas tratam de aspectos como registro de empresa estrangeira operadora de companhia aérea e a concessão de certificado de habilitação para praticantes de aerodesporto, como o voo livre. O texto segue para sanção presidencial.
A emenda do Senado que foi rejeitada pretendia transferir, a partir de 2023, ao Serviço Social do Transporte (Sest) e ao Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (Senat) parte dos recursos de contribuições de empresas do setor aéreo ao Serviço Social do Comércio (Sesc), ao Serviço Social da Indústria (Sesi) e ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai), hoje direcionadas ao Fundo Aeroviário.
Novas regras
Entre outros pontos, o texto aprovado acaba com a diferença entre serviços aéreos públicos (transporte comercial regular) e serviços privados (sem remuneração e em benefício do operador), além de mudar valores e tipos de ações sujeitas a taxas pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).
Também inclui no Código de Defesa do Consumidor dispositivo proibindo as companhias aéreas de cobrarem qualquer tipo de taxa, em voos nacionais, pelo despacho de bagagens de até 23 kg; e em voos internacionais, pelo despacho de bagagens de até 30 kg.
Urgência
Os deputados também aprovaram o regime de urgência para a tramitação do projeto de lei Complementar (PLP 17/22), que estabelece normas gerais sobre direitos, garantias e deveres do contribuinte, principalmente quanto a sua interação com a Fazenda pública.
Vânia Rodrigues
