O Senado aprovou nesta quarta-feira (20/12) a medida provisória (MP 1185/23) que muda a forma pela qual as empresas tratarão recursos de subvenções concedidas pelos entes federativos, que vinham sendo contabilizados de forma a driblar o pagamento de tributos federais. A matéria agora segue para sanção presidencial.
A intenção do governo é acabar com a isenção de tributos federais sobre subvenções destinadas a custeio, mantendo apenas a possibilidade de apuração de um crédito fiscal relativo a subvenções para investimento. Ou seja, fazer com que o dinheiro público utilizado para apoiar investimentos – o que gera crescimento, empregos e renda – vire apenas lucro com apoio do governo. As novas normas terão efeito apenas a partir de 1º de janeiro de 2024.
No fim de agosto, o Governo Lula editou a MP com o intuito de regulamentar decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo a qual créditos fiscais devem ser incluídos na base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
“A partir de 2017 se passou a ter a interpretação de que esse imposto não pago poderia ser abatido do imposto devido relativo ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica. Ora, assim como vi vários colegas falarem da bitributação, isso é uma bidesoneração. Algo que já foi um incentivo ao desenvolvimento, como a renúncia do ICMS, também fosse utilizado no abatimento do imposto de renda devido”, explicou o senador Jaques Wagner (PT-BA), líder do Governo no Senado.
O STJ estabeleceu ainda não ser necessário demonstrar a origem do crédito para garantir a sua exclusão do cálculo dos tributos, mas a Receita Federal pode lançar a tributação sobre o crédito se verificar que os valores foram usados para outra finalidade.
O senador Rogério Carvalho (PT-SE), presidente da comissão mista da MP 1185, rebateu argumentos falaciosos da oposição afirmando que o Governo Lula tem pesado a mão do Estado na tributação da população brasileira. Para o senador, o atual governo vem resolvendo problemas antigos que foram ignorados pelas gestões anteriores.
“Aprovamos o novo arcabouço fiscal, a Reforma Tributária. Estamos resolvendo questões de negligência de governos anteriores, que deixaram de arrecadar propositalmente, porque preferiam cortar no osso do povo mais pobre. É mais fácil tirar do pobre do que fazer aquele que deve pagar aquilo que deve”, rebateu o senador Rogério Carvalho.
Na Câmara
A medida provisória foi aprovada pela Câmara na última sexta-feira (15) com o voto favorável dos parlamentares da base do Governo Lula. Ao encaminhar o voto da Federação Brasil da Esperança (PT-PCdoB-PV), o primeiro vice-líder da Bancada do PT, deputado Odair Cunha (PT-MG), afirmou que o aumento da arrecadação irá beneficiar a sociedade como um todo e enfatizou que esta tributação é sobre o lucro e que atingirá somente 400 empresas que já perderam esse direito segundo decisão do poder judiciário.
“Com essa medida estamos regularizando e garantindo maior transparência na arrecadação dos tributos. Estamos recompondo a base fiscal do Estado Brasileiro, e não se trata de arrecadação apenas para a União, porque os recursos serão distribuídos para os outros entes subnacionais”, explicou Odair Cunha.
Na mesma linha, o líder do Governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), destacou que os municípios e os estados serão beneficiados com a medida. “Essa medida provisória ajuda os municípios brasileiros, porque alterando a base de cálculo, os Fundos de Participação dos Municípios e dos Estados vão aumentar. Com isso, estados e municípios ganham”, afirmou.
A Medida Provisória tem potencial de arrecadação da ordem de R$ 137 bilhões em quatro anos, sendo R$ 35 bilhões em 2024, R$ 32 bilhões em 2025, R$ 34 bilhões em 2026 e R$ 36 bilhões em 2027. As novas regras entram em vigor a partir de janeiro de 2024, e fazem parte dos esforços recentes do governo para corrigir distorções e recompor a base fiscal brasileira.
Do PT no Senado, com PT na Câmara
