A Comissão de Esporte da Câmara aprovou, nesta semana, o Projeto de Lei (PL 9622/2018) que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente com o objetivo de condicionar o patrocínio de bancos públicos a times de futebol à adoção de medidas de proteção aos abusos e todas as formas de violência sexual contra crianças e adolescentes. A proposição, de autoria da deputada federal Erika Kokay (PT-DF), ainda será apreciada pelas Comissões de Seguridade Social e Família (CSSF) e Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC).
De acordo com a deputada, que presidiu a CPI de Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, o projeto surgiu pelo fato da Confederação Brasileira de Futebol (CBF) descumprir pacto firmado entre a entidade e a Colegiado, ainda em 2014, o qual estabelecia a adoção de 10 medidas para a Proteção dos Direitos das Crianças e Adolescentes com os Clubes Esportivos.
“Há mais de quatro anos da assinatura do documento, a Confederação não cumpriu as principais medidas recomendadas pela CPI com o objetivo de criar políticas públicas de enfrentamento à exploração sexual no país”, afirma a deputada. “Com isso, adolescentes continuam sofrendo abusos nas categorias de base e o pacto nunca saiu do papel”, critica Kokay.
“É sabido que grande parte dos clubes brasileiros são patrocinados por bancos públicos. Por isso, apresentamos esta proposição que condiciona o recebimento de verbas dessa natureza à assinatura de compromisso de adoção de medidas para a proteção de crianças e adolescentes contra a violência sexual”, explica a parlamentar.
A proposta: O projeto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para estabelecer que clubes de futebol e outras associações esportivas só poderão receber patrocínios ou qualquer tipo de verba de bancos públicos mediante assinatura de compromisso de adoção de medidas para a proteção de crianças e adolescentes contra violência sexual.
Entre outras ações, os clubes ficarão obrigados a desenvolver:
– campanhas educativas, alertando para os riscos da exploração sexual e do trabalho infantil;
– qualificar os profissionais que atuam no treinamento esportivo de crianças e adolescentes para atuação preventiva e de proteção aos direitos de crianças e adolescentes;
– adotar providências para prevenir o tráfico interno e externo de atletas;
– instituir ouvidoria para receber denúncia de maus-tratos e de exploração sexual de crianças e adolescentes;
– esclarecer os pais acerca das condições a que serão submetidos os alunos das escolas de formação de atletas destinadas a crianças e adolescentes;
O projeto prevê, ainda, que o descumprimento das determinações legais para a proteção de crianças e adolescentes no âmbito dos clubes e escolinhas de futebol ensejará quebra de contrato e revisão do patrocínio junto aos bancos.
Assessoria de Comunicação
