Deputado Patrus Ananias. Foto: Thiago Coelho
Parlamentares do PT que integram a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara afirmaram, nesta quarta-feira (11/9), que a tentativa de deputados bolsonaristas em votar no colegiado a proposta de emenda à Constituição (PEC 8/2021), que acaba com decisões monocráticas no STF, não passa de retaliação e uma ingerência inconstitucional em outro poder da República. Mediante acordo entre a base do governo e oposição, a PEC de autoria do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) foi apenas debatida no colegiado. A votação da matéria será realizada apenas depois das eleições, quando a CCJ se reunirá novamente.
Ao manifestar a posição do PT no colegiado, o deputado Patrus Ananias (PT-MG) ressaltou que o funcionamento do judiciário, assim como todas as instituições da República, pode ser aprimorado. No entanto, destacou que uma proposta específica sobre o STF, ou mesmo em relação a uma Reforma do Judiciário, não pode partir isoladamente de um poder sem ouvir o outro lado.
“Considero, respeitando as opiniões diferentes, que um debate unicamente sobre o STF só ocorre por razões políticas. Principalmente por causa de alguns ministros que o integram [o STF]. Não se deve discutir mudanças no Judiciário a partir de ressentimentos e mágoas. Não me parece razoável”, destacou o petista.
O parlamentar lembrou ainda que a própria Constituição Federal declara que os poderes da União (Executivo, Legislativo e Judiciário) são “independentes” (Art. 2º) e que emendas constitucionais – propostas pelo Parlamento para alterar a própria Constituição – não pode, entre outros pontos, abolir a “separação dos Poderes” (Art. 60, parágrafo 4º).
Erika Kokay e Helder Salomão na CCJC. Foto: Thiago Coelho
“Portanto, existem limites constitucionais sobre o que o Legislativo pode legislar. Restringir a ação do STF, como propõe essa PEC, me parece manifestamente inconstitucional”, advertiu Patrus.
Já a deputada Erika Kokay (PT-DF) também destacou que a PEC fere cláusula pétrea sobre o princípio constitucional da independência dos poderes. Ela ressaltou que além de acabar com uma prerrogativa do STF, de adotar ou não decisões monocráticas, também estabelece prazo para que ocorra uma decisão coletiva da Suprema Corte e retira o caráter de urgência para apreciação de matérias pelos ministros do STF, hoje determinado pela própria Corte.
“É bom lembrar que foi uma decisão monocrática, posteriormente confirmada pelo pleno do STF, que assegurou que não houvesse a interrupção da educação inclusiva para estudantes com deficiência, mediante um decreto do então presidente Bolsonaro. O STF tornou essa medida inconstitucional. O que se quer aqui é impedir que o Supremo preserve os princípios da própria Constituição”, observou.
A parlamentar lembrou ainda que também foi uma decisão monocrática do STF autorizar estados e municípios adotarem medidas de enfrentamento à Covid, como estabelecer os chamados lockdown (restrição de circulação de pessoas e de atividades comerciais/laborais) durante a pandemia. Segundo especialistas, a medida foi necessária para evitar o colapso do sistema de saúde, e aumento do número de mortes pela Covid.
Na mesma época, o então presidente Jair Bolsonaro, e seus aliados, defendiam uma contaminação em massa como forma de acabar com a transmissão do vírus no País, acreditando na chamada “imunidade de rebanho”, desmentida pela ciência.
Durante o debate da PEC 8/2021, foram apresentados números que comprovam que decisões monocráticas adotadas por ministros do STF geralmente são confirmadas no plenário da Corte. Até 2022, por exemplo, das 202 decisões individuais adotadas por ministros apenas 4 foram modificadas em votações no plenário.
Anistia para golpistas
Durante a reunião, parlamentares bolsonaristas reclamaram do fato de o projeto de lei que propõe anistia a envolvidos em atos antidemocráticos desde outubro de 2022 (PL 2.858/2022), inclusive participantes da tentativa de golpe do 8 de janeiro, não tenha entrado na pauta de votação da CCJ. Segundo foi informado por eles, não houve apoio político a fim de garantir a aprovação da proposta.
O deputado Helder Salomão (PT-ES) ressaltou que esse projeto é uma afronta ao Estado Democrático de Direito. “O dia 8 de janeiro [de 2023] não foi um ato isolado. Foi a culminância de um processo arquitetado de golpe no País. Espero que esse processo culmine com a prisão daqueles que planejaram e financiaram a tentativa de golpe, até porque muitas pessoas que estavam aqui no 8 de janeiro sequer imaginam a gravidade do que estavam fazendo, mas foram incentivadas a participarem”, explicou.
Héber Carvalho
