A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 309/2013, que dispõe sobre a contribuição para a seguridade social do catador de material reciclável que exerça suas atividades em regime de economia familiar, foi tema de debate em audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) nesta quarta-feira (26).
A PEC é de autoria do deputado Padre João (PT-MG) e da deputada Érika Kokay (PT-DF). Participaram da audiência integrantes do poder público e representantes do Movimento Nacional dos Catadores de Materiais Recicláveis e da Confederação Nacional dos Bispos Brasileiros (CNBB), entidade que mantém um projeto de apoio à categoria dos trabalhadores do setor.
Erika Kokay entende que os catadores de cumprem “uma função coletiva fundamental” à nossa sociedade e lembrou, durante a audiência, que 8 em cada 10 brasileiros estão assegurados pela previdência, enquanto entre os catadores o número é 2 a cada 10 pessoas incluídas no sistema previdenciário. “A PEC 309 trará dignidade aos catadores e lhes garantirá os mesmos direitos dos demais trabalhadores brasileiros”, disse a parlamentar.
Segundo Padre João, a forma de contribuição poderá ser feita por meio de alíquota especial, de acordo com a venda dos produtos. “Ainda poderia ser feito um estudo a partir da produção das empresas de vidro, papel, alumínio, aço, ferro e plástico para ver o volume de produção e a possibilidade de contribuição, com alíquota adequada, para financiar a seguridade dos catadores”, argumentou o deputado mineiro.
A Política Nacional de Resíduos Sólidos determinou o fim dos lixões até 2014. O prazo não foi cumprido porque não foram instaladas a coleta seletiva, unidades de reciclagem e compostagem do material orgânico. Na avaliação do presidente da CDHM, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), “os problemas de direitos humanos nos lixões serão equacionados mediante duas soluções: a consolidação da Política Nacional de Resíduos Sólidos e a aprovação da PEC 309, que inclui o catador de material reciclável como segurado especial da Previdência Social”.
PT na Câmara com assessoria parlamentar
Foto: Rogério Tomaz Jr./PT na Câmara
Ouça a Deputada Erika Kokay na Rádio PT
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