No dia 11 de junho, a Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados (CDHM) enviou ao Coordenador Residente da Organização das Nações Unidas no Brasil, Niky Fabiancic, ofício em que solicita a posição da ONU diante do Decreto 9.759/2019, que extinguiu os colegiados de participação social sediados no Poder Executivo. Para o presidente da CDHM, deputado Helder Salomão (PT-ES), a decisão “viola os princípios básicos de cidadania, e também os direitos humanos fundamentais consagrados no direito interno e no direito internacional”.
Na quinta-feira (13), sete relatores especiais da ONU ligados à defesa dos direitos humanos responderam à correspondência. “Estamos seriamente preocupados com a adoção deste Decreto, que pode prejudicar o espaço cívico no Brasil, regulando a dissolução de vários órgãos de cooperação interministerial e, o que é mais importante, a participação da sociedade civil dentro do governo federal”, consideram os representantes da ONU. “Ao longo dos anos, a participação da sociedade civil permitiu que diferentes setores da população se envolvessem diretamente na administração pública, particularmente no desenho, implementação e controle de políticas públicas”.
No documento, os relatores afirmam que o Decreto é “prejudicial para a democracia brasileira, o Estado de Direito, a inclusão social e o desenvolvimento econômico”. Além disso, contesta a justificativa do governo federal para a iniciativa, de racionalização das despesas dos recursos públicos.
“O Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos estabelece que todo cidadão terá o direito e a possibilidade, sem qualquer das formas de discriminação e sem restrições infundadas, de participar da condução dos assuntos públicos, diretamente ou por meio de representantes livremente escolhidos”, pondera Helder Salomão.
A ONU diz ainda que a decisão do governo federal “contraria a implementação da meta 16 da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, que inclui ações objetivas para assegurar tomadas de decisão inclusivas, participativas e representativas em todos os níveis, para garantir acesso público à informação e proteger as liberdades fundamentais de acordo com a legislação nacional e acordos internacionais”.
Ao final, a ONU conclama o governo federal a revogar o Decreto 9759/2019, “para garantir um arcabouço legal que permita a participação da sociedade civil nos assuntos públicos, de acordo com a obrigação do Brasil segundo os padrões internacionais de direitos humanos”.
Assinam o documento:
Ahmed Reid Chair, Rapporteur of the Working Group of Experts on People of African Descent;
Hilal Elver, Special Rapporteur on the right to food;
Clement Nyaletsossi Voule, Special Rapporteur on the rights to freedom of peaceful assembly and of association;
Michel Forst, Special Rapporteur on the situation of human rights defenders;
Alice Cruz, Special Rapporteur on the elimination of discrimination against persons affected by leprosy and their family members ;
Maria Grazia Giammarinaro, Special Rapporteur on trafficking in persons, especially women and children;
Urmila Bhoola, Special Rapporteur on contemporary forms of slavery, including its causes and consequences;
Paulo Abrão Executive Secretary for the Inter-American Commission on Human Rights of the Organization of American States.
Leia a íntegra da resposta da ONU para a CDHM:
Assessoria de Comunicação-CDHM
