Deputada Erika Kokay (PT-DF) – Foto Gabriel Paiva
Ativistas e dirigentes de entidades que defendem os direitos das crianças e dos adolescentes afirmaram nesta segunda-feira (11) que, apesar de um avanço para a sociedade brasileira, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) precisa ser realmente implementado para ajudar na transformação do futuro do País. Durante audiência pública na Comissão de Legislação Participativa (CLP), que debateu “Os Direitos da Criança e do Adolescente no Brasil: 32 anos do ECA”, o governo Bolsonaro foi acusado de desmantelar políticas públicas voltadas à promoção dessa parcela da população.
De iniciativa da presidenta da Frente Parlamentar Mista de Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente no Congresso Nacional, deputada Maria do Rosário (PT-RS), a reunião foi presidida pelo deputado Célio Moura (PT-TO) e pela deputada Erika Kokay (PT-DF).
Durante a audiência, palestrantes recordaram a importância do surgimento da legislação que prioriza os direitos das crianças e dos adolescentes no País. Para o representante do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), Benedito dos Santos, a legislação representou para a sociedade brasileira um grande avanço civilizatório. “O balanço desses 32 anos do ECA é que ele foi um avanço na cultura de direitos. As crianças e os adolescentes ganharam o direito de ter direitos, apesar da legislação ainda não ser totalmente cumprida”, alertou.
Sobre o tema, a professora de Direito da Universidade do Rio Grande do Sul (UFRGS) e especialista nos direitos desse segmento da população, Ana Paula Costa Motta, também ressaltou que o ECA foi resultado de um pacto nacional em favor das crianças e dos adolescentes do Brasil, mas precisa ter suas diretrizes e metas retomadas no País.
“No saldo final dos 32 anos do ECA temos avanços e retrocessos. Na primeira década após o surgimento do estatuto (em 13 de julho de 1990), houve muito esforço para se implementar as políticas públicas, com a formação dos conselhos tutelares e redes de apoio. Na virada dos anos 2000 tivemos reações contrárias ao Estatuto quando se atribuiu a questão da criminalidade aos adolescentes, ganhando a tese da redução da maioridade penal. Desde então, o esforço é para manter os avanços obtidos com o Estatuto, principalmente no atual momento de retrocessos em direitos que aumentam a mortalidade de nossas crianças e adolescentes”, afirmou.
Deputada Maria do Rosário (PT-RS) – Foto: Gabriel Paiva
Sobre os atuais retrocessos a autora do requerimento de realização do encontro, deputada Maria do Rosário, destacou que o governo Bolsonaro tem sido um grande adversário da promoção dos direitos básicos garantidos pela ECA e pela Constituição a todas as famílias e, principalmente, às crianças brasileiras.
“Eu vejo nos dias atuais a situação das crianças e dos adolescentes espelhadas no abandono total em que se encontram as famílias brasileiras, principalmente os mais de 33 milhões de pessoas que passam fome e os mais de 60 milhões em situação de insegurança alimentar”, explicou.
Retomar os avanços
Em relação a total efetivação dos direitos garantidos pelo ECA, Maria do Rosário defendeu que o Estado brasileiro priorize efetivamente as crianças e os adolescentes como fator de desenvolvimento do País.
“Precisamos exigir que os direitos garantidos pelo ECA sejam respeitados pelo poder público. Temos que resgatar as políticas públicas que foram abandonadas, inclusive com o retorno da participação da sociedade através dos conselhos representativos de toda a sociedade civil”, ressaltou.
E para que essa política de valorização das crianças e adolescentes aconteça, o representante da Coalização Brasileira pelo Fim da Violência contra as Crianças e Adolescentes, Lucas Lopes, defendeu a destinação de mais recursos do Orçamento para políticas públicas.
“É preciso, por exemplo, assegurar mais investimentos na prevenção à violência que atinge as crianças e os adolescentes. O Brasil, que já assumiu o compromisso global do combate a violência a este segmento da população, não tem aplicado essas estratégias que envolvem a agenda de direitos humanos e que contribuem até mesmo para o desenvolvimento do País”, detalhou.
Descaso
Como exemplo do atual descaso com que esse tema é tratado atualmente pelo governo Bolsonaro, o ex-deputado Renato Simões, representante da Coalização Nacional pelos Direitos das Crianças, dos Adolescentes e Jovens sob Orfandade Causada pela Covid-19, apresentou dados estarrecedores sobre o alto número de crianças que perderam seus pais durante a atual pandemia no País.
“Temos um governo que se associou ao vírus e que adotou o negacionismo científico como prática inclusive promovendo a chamada “imunidade de rebanho”, sem vacina, que vitimou até agora mais 670 mil brasileiros. Tínhamos a intuição de que grande parte dessas vítimas eram responsáveis por crianças e adolescentes, mas o apagão de dados do Ministério da Saúde não nos permitia precisar o número de órfãos pela Covid. No ano passado, uma pesquisa internacional divulgada pelo prestigiado jornal científico “The Lancet”, estimou que o Brasil pode ter 130 mil crianças em situação de orfandade por conta da Covid”, revelou.
Apesar do número aterrador, Renato Simões ressaltou que, até o momento, o governo Bolsonaro não apresentou nenhuma política pública para auxiliar essas crianças e adolescentes que ficaram desamparados.
Também participaram da audiência pública como palestrantes os representantes do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), Diego Alves, Maria Fernandes do Couto e Erik Jonathan; a representante da Sociedade Civil na coordenação da Frente Parlamentar Mista de Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente no Congresso Nacional, Letícia Loubet; o representante da Agenda 227, Veet Vivarta; o médico pediatra do Hospital Presidente Vargas (Porto Alegre/RS), Alexandre Bublitz; e a Procuradora do Trabalho, Ana Maria Villa Real.
Os deputados petistas Paulo Teixeira (SP) e João Daniel (SE) também participaram da audiência pública.
Héber Carvalho
