Um grupo suprapartidário vai tentar derrotar no plenário da Câmara, nesta semana, a proposta de emenda à Constituição (PEC 171/93) que altera a legislação sobre a maioridade penal. O texto que está na pauta de votação reduz de 18 para 16 anos a idade penal para os crimes hediondos (como latrocínio e estupro), homicídio doloso (intencional), lesão corporal grave, seguida ou não de morte, e roubo qualificado. “O nosso esforço será para evitar os atropelos e o rolo compressor que aconteceu na comissão especial que analisou a matéria”, afirmou a deputada Margarida Salomão (PT-MG).
A deputada do PT mineiro, que ocupou a segunda vice-presidência da comissão especial, criticou todo o processo que levou à aprovação do texto no colegiado. “Foi uma comissão formada com o viés e a encomenda de aprovar a redução. A grande maioria dos integrantes eram parlamentares delegados, agentes policiais e militares. Éramos seis contra a PEC e 21 a favor, placar que se consolidou em todas as votações”. Isso, na avaliação da deputada Margarida Salomão, impediu o debate equilibrado e a possibilidade de se construir alternativas reformando apenas o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sem mexer na Constituição.
O debate com juristas, organismos internacionais de direitos humanos e com entidades da sociedade civil acabou acontecendo em outras comissões temáticas da Câmara. A Bancada do PT, em parceria com parlamentares de vários partidos, fez um trabalho de esclarecimento e de alerta sobre as consequências negativas da redução da maioridade penal. “Isso nos dá a esperança de reverter o quadro e barrar a redução em plenário”, afirmou Margarida Salomão. Como se trata de uma PEC, a matéria precisará de, no mínimo, 308 votos em plenário, em duas votações (1º e 2º turnos), antes da proposta seguir para apreciação no Senado.
O líder da Bancada do PT, deputado Sibá Machado (AC), também criticou o texto e a forma como a PEC foi aprovada na comissão especial. Ele entende que o ponto principal a ser discutido é a implementação de políticas sociais inclusivas para os jovens. A redução, explicou, vai na contramão da história, considerando-se que países como Alemanha e alguns estados dos EUA, discutem abandonar a idade penal inferior aos 18 anos. “Portanto, a redução da maioridade penal é uma posição arcaica, reflete o pensamento conservador, de direita”, afirmou.
Para o deputado Alessandro Molon (PT-RJ), estão vendendo para a sociedade brasileira uma falsa solução. “O povo brasileiro vai achar que, com essa decisão, a violência vai diminuir, mas as experiências de outros países mostram que ela vai aumentar”, alertou Molon.
A deputada Maria do Rosário (PT-RS), ex-ministra dos Direitos Humanos, também tem opinião semelhante. “Muitos parlamentares e uma parte significativa da sociedade estão cansados da violência, querem uma solução e encontram esta que aparentemente poderia enfrentar a violência. Só que ela é falsa. A proposta de redução da maioridade penal terá uma força ainda maior para ampliar a violência”, afirmou.
A deputada Erika Kokay (PT-DF) considera “um retrocesso” a aprovação da PEC e critica a mentalidade punitiva e vingativa dos que acreditam nas cadeias como solução para o problema da violência. “Se a cadeia resolvesse o problema da violência viveríamos em uma sociedade extremamente pacífica. O Brasil tem 700 mil presos e estamos chegando à terceira maior população carcerária do mundo”, destacou.
O deputado Leo de Brito (PT-AC) disse que em plenário é preciso destacar os pontos de consenso entre os especialistas e juristas e que não estão sendo levados em conta no relatório aprovado na comissão especial. Entre eles o deputado citou: a redução não resolve o problema da criminalidade; não há presídios suficientes para receber os adolescentes que cometem crime; a reincidência nas unidades de internação dos adolescentes é de 40%, enquanto nas penitenciárias é de cerca de 70%; e a mudança na punição dos jovens infratores deve acontecer no ECA, e não na Constituição.
Governo – Os ministros da Justiça, José Eduardo Cardozo, e da Secretaria de Direitos Humanos, Pepe Vargas, reafirmaram em debates na Câmara, a posição contrária do governo em relação à redução da maioridade penal. Eles defenderam, como alternativa às novas regras para a punição de jovens que cometem crimes hediondos, proposta que tramita no Senado, relatada pelo senador José Pimentel (PT-CE), que diminui a impunidade de adultos que aliciam crianças e adolescentes para o crime; aumenta o tempo de internação para crimes graves e acaba com a primariedade de adolescentes que cometeram crimes.
Governadores – Os governadores Flávio Dino (Maranhão), Paulo Câmara (Pernambuco), Camilo Santana (Ceará), Ricardo Coutinho (Paraíba), Wellington dias (Piauí) e Rui Costa (Bahia) também se manifestaram, em carta pública, contra ao redução da maioridade.
CNBB – A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) também divulgou documento em que se posiciona contraria a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos nos casos de crimes hediondos praticados por adolescentes. O texto alerta para um possível “efeito dominó”, caso o Congresso Nacional venha a referendar tal posição.
PT na Câmara
Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
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