A Consultora do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) e doutora em direito penal pela Universidade Federal da Bahia (UFBA), Karyna Sposato, afirmou nesta terça-feira (2) que a redução dos crimes praticados por menores de 18 anos passa obrigatoriamente pela adoção de políticas de prevenção à violência. A declaração ocorreu durante debate realizado na Comissão Especial que analisa a proposta de emenda a Constituição (PEC 171/93), que debate a redução da maioridade penal.
Ainda de acordo com a consultora da Unicef, é um erro acreditar que o envio de adolescentes menores para o sistema carcerário pode ajudar a resolver o problema. “A punição é sempre tardia. Então, o Brasil precisa adotar estratégias de prevenção ao delito na adolescência. Não é ameaçando, ou enviando adolescentes jovens para os presídios, que iremos reduzir a criminalidade praticada por adolescentes”, alertou Sposato.
Como estratégia para enfrentar a violência praticada por menores, a especialista destacou que o poder público deve investir em políticas integradas de educação, cultura, esporte, lazer e também em ações de policiamento comunitário. Karyna Sposato disse ainda que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) não pode ser responsabilizado pelos crimes cometidos por menores.
“Se existe culpa, é justamente sobre os gestores que não aplicam o ECA. O Estado brasileiro assinou a convenção da ONU sobre os direitos das crianças e adolescentes, e precisa portanto cumpri-lo. E a maior responsabilidade é dos Estados, que constitucionalmente são responsáveis pelas políticas de segurança pública”, ressaltou.
No entanto a especialista disse que o ECA já completou 25 anos e precisa de aperfeiçoamento. “Creio que uma reforma legal é necessária até para se debater as penas adequadas a cada delito. Mas para isso não é preciso alterar a Constituição para rever a maioridade penal”, ponderou.
Opinião– Ao concordar com a exposição da palestrante, a deputada Maria do Rosário (PT-RS) rebateu críticas de integrantes do colegiado favoráveis à redução da maioridade. Parte deles acusaram os deputados que apoiam as medidas sócio-educativas de “apoiadores da impunidade”.
“Nenhum deputado aqui é a favor da impunidade. Somos solidários às vítimas de violência em todo o País. Mas é falsa a ideia que se tenta passar à população de que é reduzindo a maioridade penal que iremos reduzir a violência em nosso País”, alertou.
Já a deputada Erika Kokay (PT-DF) destacou que “do total de crimes contra a vida praticados no País menos de 1% são praticados por menores de idade”. “Temos que lutar contra qualquer tipo de barbárie, contra qualquer pessoa, mas também responsabilizar os gestores que não aplicam as políticas públicas necessárias para prevenir a violência e recuperar os jovens infratores”, defendeu.
O autor da PEC 171/93, ex-deputado Benedito Domingos, também participou do debate.
Compareceram à audiência pública os deputados petistas Adelmo Leão (MG), Alessandro Molon (RJ), Ana Perugini (SP), Fernando Marroni (RS), Léo de Brito (AC) e Margarida Salomão (MG).
Héber Carvalho
Foto: Gustavo Bezerra/PT na Câmara
Mais fotos no www.flickr.com/ptnacamara
