A Câmara aprovou nesta quarta-feira (26) a medida provisória (MP 1029/20), que desobriga os órgãos públicos de celebrarem contrato de trabalho com os tripulantes (pilotos e mecânicos de voo) de aeronaves privadas contratadas para a realização de missões institucionais ou o exercício do poder de polícia. O deputado Rogério Correia (PT-MG), que encaminhou o voto contrário da Bancada do PT, destacou que essa medida retira direitos trabalhistas dos aeronautas. “Retira direitos daqueles que vão prestar serviço para a administração pública. Os aeronautas vão perder aquilo a que eles têm direito no estatuto próprio, através do art. 20 da legislação que estabelece para esses trabalhadores os seus direitos trabalhistas, direitos relativos à segurança no voo”, criticou.
Na avaliação do deputado do PT mineiro, é impressionante como este governo retira direitos de trabalhadores. “Isso vem acontecendo desde o início. Jair Bolsonaro, quando assumiu, disse que veio para desconstruir, e é o que o seu governo faz: desconstrução da CLT, desconstrução da aposentadoria, desconstrução das políticas públicas. E enquanto isso, quer desconstruir até a democracia”, lamentou.
Deputado Rogério Correia. Foto: Will Shutter/Câmara dos Deputados
O deputado Vicentinho (PT-SP) também criticou a MP. “O governo Bolsonaro sempre busca caminhos para a retirada dos direitos dos trabalhadores. Não sei aonde vamos chegar. O preço da carne sobe de maneira absurda, o da energia também sobe, o do combustível também. As pessoas que estão sobrevivendo com R$ 150 vão viver o caos. Quanto mais se empobrecem os trabalhadores, mais esse caos se aprofunda. Atingiram os trabalhadores através da ‘deforma’ da CLT com relação aos direitos trabalhistas e agora estão atingindo uma categoria tão especial que é a dos aeronautas”, lamentou.
Vicentinho explicou que esses trabalhadores (aeronautas) têm características profissionais de competência e de formação específica e exercem uma atividade de periculosidade e de risco permanente. “E agora estão sendo alvo dos interesses os mais maléficos possíveis. Aonde nós vamos chegar? Querem transformar o povo em escravo? Querem fazer com que todos voltem aos anos 30 ou 40? Não podemos!”, protestou.
Dep. Vicentinho (PT-SP) – Foto Agência Câmara
A medida provisória segue para a apreciação do Senado.
Legislação atual
A legislação atual determina que os pilotos e mecânicos de voo devem ter vínculo empregatício com o operador da aeronave, não podendo exercer a atividade de forma terceirizada. A regra, segundo o governo, inviabiliza a contratação de aviões e helicópteros pelos órgãos públicos para missões específicas, já que a lei os considera os operadores da aeronave contratada.
MP das telecomunicações
A Câmara também aprovou parcialmente, nesta tarde, emenda do Senado ao texto da medida provisória (MP 1018/20), que reduz encargos para estações terrenas de internet por satélite e altera regras de aplicação de recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) e de incidência de tributos sobre plataformas de streaming.
Os senadores propuseram a retirada de todas as mudanças feitas no Fust, como a redução do recolhimento de contribuições ao fundo por parte das operadoras de telecomunicações que executarem programas de universalização aprovados pelo conselho gestor e com recursos próprios.
Entretanto, a partir de destaque do DEM, que contou com o apoio do PT e dos demais partidos da Oposição, além da base aliada ao governo concordaram em retirar do texto apenas o trecho sobre o direcionamento menor de recursos do fundo para a educação pública. Com a retirada, permanece na lei a determinação de se aplicar 18% de todos os recursos do Fust em projetos direcionados a escolas públicas. O texto aprovado anteriormente pela Câmara previa a aplicação nessa finalidade de 18% dos recursos da modalidade de apoio não reembolsável, diminuindo o montante.
O deputado Pedro Uczai (PT-SC) lamentou o fato de o relator da MP, deputado Paulo Magalhães (PSD-BA), ter recomendado a rejeição de todas as modificações feitas pelo Senado. “As modificações feitas pelos senadores aperfeiçoavam a aplicação dos recursos do Fust, com a destinação de verbas para as zonas rurais, zonas distantes. Também considerava como critério o Índice de Desenvolvimento Humano — que é classificado pela ONU, por qualquer organismo nacional e internacional — para substituir a expressão ‘maior população potencialmente beneficiada’. Além disso corrigia também a composição do conselho gestor do fundo”, argumentou.
Deputado Pedro Uczai. Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
E o deputado Zé Neto (PT-BA) frisou que a universalização da internet sempre foi uma luta da Bancada do PT. “Não se justifica num momento como este não haver recursos suficientes, já que há fundos com volumes imensos de recursos parados, como é o caso do Fust, para que possamos investir na inclusão digital. Queremos que as escolas possam ter internet e que os estudantes das escolas públicas, todas elas, inclusive das universidades possam ter a garantia de que chegará a eles a condição de, neste momento de pandemia, muito especialmente, enfrentar as dificuldades”.
A MP será enviada à sanção presidencial.
Dep. Zé Neto Foto: Agência Câmara
Vânia Rodrigues
