Em uma vitória do PT e dos partidos de Oposição, o Congresso Nacional derrubou alguns vetos do presidente Jair Bolsonaro a projetos de lei aprovados pelo parlamento. Após um acordo com a base do governo, foram rejeitados integralmente os vetos ao projeto do marco regulatório da micro e minigeração distribuída de energia elétrica (PL 5829/2019) e a política de incentivo às atividades de reciclagem (PL 7535/2017). Foram ainda derrubados três itens do veto ao projeto de lei Complementar (PLP 18/2022), que previa a compensação da União aos estados pela limitação da alíquota do ICMS sobre combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo entre 17% e 18%.
Deputado Afonso Florence. Foto: Elaine Menke/Câmara dos Deputados
Conforme o acordo com a Liderança do governo no Congresso, foi adiada para uma próxima sessão a análise dos itens do veto relativo à fixação do ICMS relativo à compensação para manter as aplicações mínimas em saúde e educação, conforme determina a Constituição. Ao final da votação, o líder da Minoria no Congresso Nacional, deputado Afonso Florence (PT-BA), considerou satisfatório o acordo que permitiu a derrubada de alguns vetos.
“O acordo foi difícil porque o governo tem maioria expressiva na Câmara dos Deputados e no Senado, portanto no Congresso Nacional. Entretanto, com o acordo ficou adiada a recomposição dos recursos destinados aos estados para a educação e a saúde, afetados pela limitação das alíquotas do ICMS. Além disso, conseguimos ainda adiar a análise dos vetos ao projeto de lei (PL 2462/1991) que revoga a Lei de Segurança Nacional e fixa os crimes contra o Estado Democrático de Direito e a proposta (PL 3754/2021) que permite a concessão para exploração de ferrovias”, explicou.
O líder da Minoria explicou que o adiamento da votação desses vetos foi importante para se evitar uma possível vitória do governo. “No caso da Lei de Defesa do Estado Democrático de Direito nó adotamos a estratégia de postergar a votação esperando uma nova maioria parlamentar aqui no plenário após as eleições de outubro que nos permita derrubar esse veto”, argumentou.
Lei de Segurança Nacional
Segundo Florence, existe a preocupação com o desdobramento de uma possível aprovação do veto ao projeto que revoga a Lei de Segurança Nacional e fixa os crimes contra o Estado Democrático de Direito, principalmente em relação à liberação tácita de repressão a manifestações e de descriminalização da prática da disseminação de fake news.
Deputada Maria do Rosário. Foto: Pablo Valdares/Câmara dos Deputados
“O presidente (Bolsonaro) vetou um dispositivo que diz expressamente: “fica proibido o uso da violência para repressão de manifestações democráticas e pacíficas”. Portanto, parece que o presidente quer autorizar o uso da violência. Por isso digo que tivemos êxito em adiar (a análise do veto) e poderemos derrubá-lo posteriormente por acordo ou no voto”, observou.
Ainda sobre esse veto de Bolsonaro, a deputada Maria do Rosário (PT-RS) questionou porque o presidente vetou uma proposta que criminaliza a disseminação de fake news contra o processo democrático.
“Lutamos tanto para superar uma Lei de Segurança Nacional, um entulho da ditadura, e termos uma lei que protege o Estado Democrático de Direito e, agora, vemos com tristeza um governo que vetou um projeto que criminaliza a disseminação de fake news e que impede a repressão a manifestações pacíficas e democráticas. Será que o governo quer usar fake news e atacar manifestações pacíficas?”, indagou Maria do Rosário.
Recursos para a Educação
Reginaldo Lopes, líder do PT na Câmara. Foto: Elaine Menke/Câmara dos Deputados
Sobre a análise do veto à recomposição dos recursos perdidos por estados e municípios para aplicação na educação, devido a limitação da cobrança do ICMS, o líder da Bancada do PT, deputado Reginaldo Lopes (MG), prometeu que o partido vai continuar lutando para garantir mais recursos para o setor.
“É fundamental esta Casa analisar o veto para recompor os recursos para o Fundeb na próxima sessão do Congresso Nacional. Os cortes desses recursos colocam em risco a valorização dos salários dos professores, diante da perda de arrecadação. É injusto reduzir a alíquota do ICMS e não garantir aos entes federados a recomposição dessas perdas para honrar o Fundeb, uma lei que existe desde 2009 e que garantiu o acesso à educação dos 4 aos 17 anos”, afirmou.
Reginaldo Lopes cobrou ainda do governo Bolsonaro a apresentação de um projeto de lei abrindo crédito extraordinário a fim de recompor os recursos das universidades e institutos federais de ensino. Segundo o parlamentar, as universidades federais tiveram cortes orçamentários neste ano no montante de R$ 430 milhões e os institutos federais de R$ 188 milhões.
“Não faz sentido algum um governo fazer uma PEC eleitoreira de R$ 41 bilhões, e não enviar um PLN (Projeto de Lei do Congresso Nacional) de pouco mais de meio bilhão para garantir o funcionamento das universidades e institutos federais até o final do ano”, ponderou.
Héber Carvalho
