Audiência Pública vai debater o projeto de lei (PL 6764/2002), que revoga a Lei de Segurança Nacional e define, no Código Penal, os crimes contra o Estado Democrático de Direito.
A Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) vai realizar, na próxima quarta-feira (28), audiência pública para debater o projeto de lei (PL 6764/2002) e apensados, que revoga a Lei de Segurança Nacional (LSN) e inclui no código penal crimes contra o Estado Democrático de Direito.
A audiência pública é resultado da aprovação, nesta quinta-feira (22), dos requerimentos 39/2021, de autoria dos deputados Marcon (PT-RS), Patrus Ananias (PT-MG), Frei Anastácio (PT-PB), Nilto Tatto (PT-SP) e João Daniel (PT-SE), e 41/2021, de autoria do deputado e presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, Carlos Veras (PT-PE), e contou com o apoio dos deputados Padre João (PT-MG), Helder Salomão (PT-ES), Bira do Pindaré (PSB-MA) e Orlando Silva (PCdoB-SP).
Liberdades fundamentais
“O Projeto de Lei 6764 pode afetar diretamente as liberdades fundamentais, com impacto direto em toda a sociedade. Trata de maneira intensa sobre direitos civis e políticos, como a liberdade de expressão, liberdade de associação e direito de protesto. É fundamental que ocorra um amplo e plural debate prévio com a sociedade civil”, reforçou o deputado Carlos Veras, sobre a importância da audiência.
Entre as instituições convidadas estão o Conselho Nacional de Direitos Humanos, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o Instituto Vladimir Herzog, o Movimento Negro Unificado, a Associação Brasileira de Imprensa (ABI), a Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), a Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares (Contag), o Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (Andes), o Instituto dos Advogados Brasileiros, o Instituto de Defesa do Direito de Defesa, o Instituto Carioca de Criminologia, a Ideas Assessoria Popular, a Coalizão Direitos na Rede, a Comissão Arns, a Central Única dos Trabalhadores (CUT), o Fórum de Centrais Sindicais e o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra (MST).
Também foram convidados o professor de Direito da FGV Thiago Amparo, o influenciador digital Felipe Neto, do Instituto Vero, Guilherme Boulos, do Movimento dos Trabalhadores Sem-Teto (MTST), o jornalista Leonardo Sakamoto, do Repórter Brasil, e Sônia Guajajara, da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB).
Assessoria de Comunicação/CDHM
