A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (16) o regime de urgência para a tramitação do projeto de lei (PL 4012/20), de autoria do deputado Danilo Cabral (PSB-PE), que inclui outras competências para o Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) e autoriza a criação de comissões temáticas permanentes e grupos de trabalho temporários. “Esse é um projeto de muita importância, exatamente num período em que, infelizmente, há o desmonte das políticas participativas e do diálogo com a população e o ataque aos Conselhos de Políticas Públicas. É fundamental o fortalecimento do CNAS”, afirmou o deputado Alexandre Padilha (PT-SP), coautor do projeto.
Padilha explicou que o CNAS é um conselho fundamental na construção do Sistema Único de Assistência Social e de todos os debates da rede de proteção social. “Então, no momento em que aumenta a pobreza no Brasil, piora a renda da população brasileira e milhões de brasileiros enfrentam a carestia e a fome, precisamos de um Conselho Nacional de Assistência Social cada vez mais forte”, defendeu.
O projeto está apensado ao PL 8429/17, da deputada Luiza Erundina (Psol-SP). Também são coautores do PL 4012/20 os parlamentares petistas Benedita da Silva (RJ); Célio Moura (TO); Erika Kokay (DF); José Ricardo (AM); Maria do Rosário (RS); Natália Bonvides (RN); e Valmir Assunção (BA).
Os parlamentares afirmam que o objetivo do projeto é resgatar o controle social sobre o CNAS, após o decreto do presidente Jair Bolsonaro, de abril de 2019, que extinguiu diversas instâncias coletivas em órgãos do Poder Executivo.
Uso alternativo de medicamentos
E, com o voto contrário do PT, foi aprovada também a urgência para o projeto de lei (PL 1613/21), do Senado, que permite o uso, no Sistema Único de Saúde (SUS), de medicamentos cuja indicação de uso seja distinta daquela aprovada no registro da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). O deputado Henrique Fontana (PT-RS) alertou que, se esse projeto se transformar em lei, ele ampliará os riscos de incorporação, seja de procedimentos, seja de tecnologia, seja de medicamento, no Sistema Único de Saúde sem a devida validação dos órgãos competentes.
“Aliás, este debate inspira um debate que o Brasil, infelizmente, vem enfrentando neste período de enfrentamento da pandemia, porque hoje nós temos um presidente da República que quer, através do uso desse mecanismo da venda de ilusão, de um tratamento para a Covid, levantar hipóteses sobre as quais ele não tem comprovação técnica”, criticou Fontana, ao acrescentar que o Brasil abriu mão de uma coordenação nacional efetiva no combate à pandemia e, por exemplo, hoje muitos brasileiros estão confusos, achando que a cloroquina poderia resolver o problema da Covid-19.
“Esse é um belo exemplo para mostrar que isto jamais deve ocorrer. Nós sempre temos que ter câmaras setoriais, câmaras técnicas. Tem que haver efetivamente alguém que tecnicamente analise os procedimentos, os medicamentos e defina protocolos para o atendimento no Sistema Único de Saúde”, defendeu.
Henrique Fontana, que também é médico, explicou que a existência de protocolo, em primeiro lugar, dá segurança ao cidadão que não conhece tecnicamente e nem tem como conhecer cada um dos tratamentos disponíveis. “Ela impede a imposição de mecanismos muitas vezes caros e que não têm eficiência comprovada”, completou.
O deputado do PT gaúcho defendeu um amplo debate do projeto, “porque nos parece que ele abre porteiras negativas no sentido de autorizar a incorporação de procedimentos, de medicamentos no Sistema Único de Saúde sem a devida análise e respaldo técnico”, enfatizou Fontana, para quem o bolsonarismo está atrapalhando muito o Brasil em diversas áreas, principalmente o da saúde.
Estatuto da Pessoa com Câncer
A Câmara aprovou ainda o regime de urgência para o projeto de lei (PL 1605/19), que institui o Estatuto da Pessoa com Câncer. De autoria do ex-deputado Eduardo Braide, a proposta pretende assegurar às pessoas com essa doença o acesso ao tratamento adequado em condições de igualdade.
Vânia Rodrigues
