A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta terça-feira (17) parecer favorável ao projeto de lei (PL 1.511/11) da deputada Erika Kokay (PT-DF) que dispõe sobre a obrigatoriedade, para o fornecedor, de informar aos consumidores os preços total e unitário dos produtos, quando ofertados em embalagens econômicas. O objetivo, segundo a deputada, é evitar que o comprador acabe sendo atraído por falsas ofertas, já que, efetivamente, pode não obter vantagem econômica na compra daquele produto.
“Diariamente, o consumidor brasileiro é bombardeado por inúmeros anúncios de oferta dos mais variados produtos colocados à venda, sempre deixando transparecer a ideia de que os preços praticados representam expressiva vantagem para o consumidor”, afirma a deputada na justificativa da proposta. Segundo a petista, não são raros os casos em que, ao fazer a comparação entre o preço global anunciado e o preço unitário da mercadoria, o consumidor, com surpresa, constata que a aquisição do produto por unidades, isoladamente, seria mais proveitosa.
O projeto é conclusivo nas comissões e, se não houver recurso para votação no plenário da Câmara, seguirá diretamente para apreciação no Senado.
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