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By | 17/11/2015

Câmara aprova projeto de petista que protege consumidor de falsas ofertas

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta terça-feira (17) parecer favorável ao projeto de lei (PL 1.511/11) da deputada Erika Kokay (PT-DF) que dispõe sobre a obrigatoriedade, para o fornecedor, de informar aos consumidores os preços total...