A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (18) projeto do Senado Federal (PL 4767/12) que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/90) para garantir assistência integral e multiprofissional para crianças e adolescentes usuários de drogas ou em processo de reabilitação no Sistema Único de Saúde (SUS).
A relatora, deputada Benedita da Silva (PT-RJ), defendeu a aprovação da proposta. Segundo ela, o texto tem o objetivo de corrigir uma disparidade, o “aumento do uso de crack entre menores de idade e a baixa velocidade de criação de vagas em postos de saúdes”. De acordo com pesquisa do Ministério Público, dos 370 mil usuários de crack, 14% (50 mil) são crianças e adolescentes.
Atualmente, o SUS não oferece tratamento específico para jovens usuários de drogas. Os serviços de saúde pública oferecidos abrangem apenas assistência médica e odontológica, bem como realização de campanhas de educação sanitária, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Tramitação – O projeto, que tramita em regime de prioridade e já havia sido aprovado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, ainda será analisado de forma conclusiva pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Agência Câmara
