Bancada do PT na CCJC protestou e votou contra a matéria de deputado bolsonarista.
Em mais um ataque às normas constitucionais que regem a atribuição dos entes federativos, e em uma manobra para ressuscitar o “liberou geral” na comercialização de armas, verificadas no governo anterior, a Comissão de Constituição de Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou nesta quarta-feira (24) o projeto de lei complementar (PLP 108/2023), de autoria da deputada Caroline de Toni (PL-SC). O texto aprovado concede aos estados a competência para legislar sobre posse e porte de armas de fogo. Apesar da pesada obstrução do PT e demais partidos de esquerda, o projeto relatado pelo deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP) foi aprovado hoje com 34 votos favoráveis e 30 contrários.
Votaram contra o projeto todos os parlamentares da Frente Brasil da Esperança (PT, PCdoB e PV), da Federação PSOL-Rede, do PDT, PSB, PSD, Solidariedade e Avante. Já o MDB rachou (3 favoráveis e 2 contrários), assim como PRD (1 x 1) e Podemos (1 x 1). O PL, União Brasil e Cidadania votaram de forma unânime a favor do projeto, assim como a maioria do PP (5×1) e Republicanos (4×1).
Proposta inconstitucional
Durante todo o processo de votação, parlamentares opositores à matéria afirmaram que a proposta é totalmente inconstitucional. Segundo eles, o projeto de lei fere principalmente o Art. 21 da Constituição Federal. Este artigo diz, entre outros pontos, que “compete a União autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico”. Jurisprudência do STF, abarca todas as armas e munições que necessitam de autorização para serem utilizadas.
Ao falar contrariamente ao projeto, o coordenador da Frente Brasil da Esperança no colegiado (PT-PCdoB-PV), deputado Patrus Ananias (PT-MG) salientou que, além de inconstitucional, a proposta ataca frontalmente princípios basilares de uma sociedade que busca a paz e a democracia.
“Esse projeto é manifestamente inconstitucional por ferir o Art. 21 da Constituição Federal. Além disso é um projeto que pretensa e equivocadamente se diz complementar, mas que não complementa absolutamente nada do que já está previsto pela Constituição”, explicou.
Deputados em defesa da Constituição Federal, durante sessão da CCJC. Foto: Thiago Coelho
STF
Parlamentares de esquerda também afirmaram que, mesmo no caso desse projeto seguir em frente e ser aprovado pelo plenário da Câmara e do Senado, fatalmente será declarado inconstitucional pelo STF. O deputado Rubens Pereira Jr. (PT-MA) ressaltou que a proibição de os estados legislarem sobre o tema já é assunto pacificado pela Suprema Corte.
“Esse assunto será, inclusive, uma perda de tempo para essa Comissão e a essa Casa porque é flagrantemente inconstitucional. O STF já reconheceu isso nas ADINs (Ações Diretas de Inconstitucionalidade) 7188 e 7189. Em outra ADIN, 5359, o STF decidiu que o Estatuto do Desarmamento é norma federal e afastou a possiblidade de estados exercerem competência complementares para autorizarem posse e porte de arma de fogo”, apontou.
O deputado Patrus Ananias projetou ainda que, se a proposição passar no Parlamento e for derrubada pelo STF, os defensores do projeto inconstitucional ainda virão a público reclamar da decisão. “É muito grave aprovarmos um projeto claramente inconstitucional aqui na Comissão de Constituição e Justiça. Se aprovado, para demérito dessa Comissão, e também no plenário, será declarado inconstitucional pelo STF. Aí as pessoas que apresentaram o projeto, o próprio relator e a extrema direita no Congresso mais uma vez virão a público dizer que há intervenção indevida do STF e do poder judiciário”, afirmou.
Violência
Além da inconstitucionalidade, petistas ressaltaram ainda o perigo de se transferir para os estados a competência de legislar sobre posse e porte de armas. Segundo o deputado Helder Salomão (PT-ES), uma política desse tipo pode expandir ainda mais o estrago feito pelo governo passado quando estimulou o aumento na posse e porte de armas.
“Levantamento do Instituto Sou da Paz destaca que parte das armas adquiridas legalmente vão parar nas mãos de criminosos. Estudos apontam que parte delas foram desviadas de caçadores, atiradores esportivos e colecionadores de armas (CACs), resultando em vários crimes que atingem a população, inclusive mulheres e crianças”, disse o petista ao lembrar os incentivos que os CACs tiveram para adquirir armas no governo Bolsonaro.
Também discursaram contra o projeto na CCJC os deputados petistas Welter (PR) e Lindbergh Farias (RJ), além das deputadas Dandara (MG) e Erika Kokay (DF).
O PLP 108/2023 agora está pronto para ser votado pelo plenário da Câmara.
Héber Carvalho
