A Bancada do Partido dos Trabalhadores na Câmara, por meio do líder Reginaldo Lopes (PT-MG) encaminhou, nessa segunda-feira (29), um ofício ao presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) com o objetivo de impedir que Bolsonaro aplique um calote no setor cultural brasileiro.
No documento, a bancada petista solicita a devolução imediata da medida provisória (MP 1135/2022) que permite ao governo federal adiar os repasses aos setores da cultura previstos nas leis Paulo Gustavo e Aldir Blanc 2, promulgadas no último mês de julho. A medida provisória altera também o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Lei 14.148/21).
O texto encaminhado ao presidente do Congresso Nacional assevera que o conteúdo da MP é “flagrantemente inconstitucional e injurídico”. Segundo Reginaldo Lopes e os demais signatários do ofício, o Poder Executivo envia a MP após ser derrotado na tramitação de matéria nas duas Casas Legislativas, inclusive com derrubada de veto presidencial.
Violação da legalidade e moralidade
“Editou (Bolsonaro) a MP com o objetivo de impedir a implementação dos efeitos jurídicos decorrentes da legislação aprovada no Congresso Nacional, em clara violação, num primeiro instante, ao princípio republicano, e aos princípios da legalidade e moralidade”, assevera o documento.
Repasses poderão não ser efetivados
Os signatários esclarecem que com a medida bolsonarista, o repasse de R$ 3,86 bilhões, a lei Paulo Gustavo ficará para 2023, desde que haja disponibilidade orçamentária e financeira no exercício, e o montante de R$ 3,0 bilhões da Lei Aldir Blanc 2 por parte da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, previstos para ocorrerem entre 2024 a 2028, poderão não ser efetivados.
Setor de eventos
Em relação ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Lei 14.148/21), cujo montante é de R$ 2,5 bilhões, esses repasses ficam condicionados a que o Poder Executivo encontre lastro orçamentário para implementá-los “se assim lhe convier”.
“O referido ato executivo, ao transformar despesas obrigatórias aprovadas pelo Congresso Nacional em discricionárias, acaba por inviabilizar a implementação de políticas públicas na área da cultura – seja a de curto prazo para mitigar os efeitos da pandemia no setor, seja a mais estrutural prevista para os próximos cinco anos na perspectiva da descentralização dos recursos para os demais entes da federação”, diz o texto.
Os proponentes argumentam ainda, que a medida provisória ‘revoga dispositivos da Lei Complementar nº 195/2022 que não poderiam ser veiculados através de Lei Ordinária, no que se caracterizam como matérias tipicamente reservadas à Lei Complementar pelo texto da Constituição Federal”.
O documento foi assinado também pelos parlamentares José Guimarães (PT-CE), Professora Rosa Neide (PT-MT), Benedita da Silva (PT-RJ), Afonso Florence (PT-BA), Alexandre Padilha (PT-SP), Erika Kokay (PT-DF) e Marcelo Calero (PSD-RJ).
Tramitação
A MP tem validade até 27 de outubro, prorrogável por mais 60 dias, caso a apreciação nas duas casas do Congresso não tenha sido concluída. O prazo para apresentação de emendas por deputados e senadores vai até a próxima quarta-feira (31). A partir de 13 de outubro, a matéria entra em regime de urgência no Congresso, trancando a pauta de votações.
Leia a íntegra:
Of – Devolução – MPV 1.135 2022
Benildes Rodrigues com Agência Senado
