A Câmara aprovou na tarde desta quarta-feira (2) a medida provisória (MP 1028/21), que dispensa os bancos de exigirem documentos de regularidade fiscal na hora de o cliente contratar ou renegociar empréstimos. Por iniciativa da Bancada do PT, as cooperativas de créditos com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões também terão preferência para, igualmente, terem acesso ao crédito que prevê esta medida provisória.
Pelo texto aprovado na forma do projeto de conversão do relator, deputado Ricardo Silva (PSB-SP), a dispensa valerá até 31 de dezembro de 2021. O texto original previa como data final 30 de junho deste ano. Outra novidade na MP, que ainda terá que ser apreciada pelo Senado, é a prioridade a ser concedida às microempresas e às empresas de pequeno porte, além das cooperativas de crédito, na concessão do crédito quando envolver recursos públicos. O tratamento diferenciado deve ser dado ainda aos setores mais atingidos pela pandemia da Covid-19, conforme regulamento do Poder Executivo.
Igual regra valerá para empréstimos a aposentados e pensionistas quando envolver recursos públicos, segundo regulamento. Todas essas prioridades valerão até 31 de dezembro de 2021.
O deputado Helder Salomão (PT-ES), ao encaminhar o voto favorável da Bancada do PT, afirmou que a medida provisória era meritória e importante, mas que vem com muito atraso. “Ela deveria ter sido editada em março do ano passado. Por isso, o crescimento do Brasil, segundo a OCDE, será abaixo da média mundial em 2021”. Ele explicou que o que houve em 2020, no Brasil, foi um excesso de burocracia e o governo não conseguiu rodar o Pronampe (Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte).
“É fundamental que o Brasil volte a oferecer crédito para as micro e pequenas empresas de forma robusta. O que fizemos até agora é insuficiente. Segundo o Sebrae, há um excesso de burocracia e isso tem levado a muitas negativas por parte dos bancos na hora de oferecerem crédito à micro e pequena empresa, aos empreendedores individuais, a efetivamente quem oferece emprego no nosso País”, defendeu Salomão.
O deputado citou pesquisas do Sebrae que apontou que, em 2021, 61% das solicitações feitas pelas micro e pequenas empresas foram negadas, 27% apenas conseguiram o crédito e 12% ainda aguardavam resposta quando a pesquisa foi feita. “Portanto, a burocracia e a falta de iniciativa do governo fazem com que essas coisas efetivamente não aconteçam. Precisamos de menos burocracia e mais crédito”, reforçou.
Dep. Helder Salomão – Foto: Agência Câmara
Desenvolvimento econômico
Na avaliação da deputada Erika Kokay (PT-DF), o crédito é absolutamente fundamental para o desenvolvimento econômico. “Aliás, durante a crise de 2008, foi a ação anticíclica dos bancos públicos que possibilitou que o Brasil não tivesse um impacto da crise, uma crise financeira que se alastrou pelo mundo. Portanto, é muito importante que nós possamos assegurar o crédito”, argumentou.
O deputado Vicentinho (PT-SP) elogiou o mecanismo da MP que prolonga os contratos, em função da pandemia. “Infelizmente, não sabemos quando essa crise sanitária vai se acabar. A contar com a falta de esforço, por parte do próprio governo, isso vai continuar por muito tempo. Buscar soluções para credores, para estimular empréstimos, buscar soluções para as empresas é algo importantíssimo porque as empresas são fontes de geração de emprego”, argumentou.
Dep. Erika Kokay – Foto – Cleia Viana – Câmara dos Deputados
O deputado Joseildo Ramos (PT-BA) destacou que a MP é importante porque alcança parte importante de agentes que são fundamentais para a economia, e que neste momento o cenário econômico afasta da continuidade no mercado que gera emprego, renda, oportunidades. “E a facilitação na obtenção do crédito diminuindo o aparato burocrático, mesmo que fazendo permanecer algumas checagens que são importantes, é meritória. Vejam o que aconteceu em relação ao Pronampe, que foi uma atitude positiva, que teve o condão de assegurar tranquilidade a agentes importantes, do ponto de vista da geração do trabalho, a renda, de oportunidades e também de manter ativa mesmo em época da pandemia, mesmo na crise sanitária, que empregam maciçamente, que colocam trabalho no mercado mais atingido, onde a renda do trabalho foi diminuída, e muito”, afirmou.
Deputado Joseildo Ramos. Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
E o deputado João Daniel (PT-SE) enfatizou que a medida é positiva para ajudar a economia, em especial as pequenas empresas, os pequenos empresários, a pequena agricultura a produzir. “Não há outro caminho que não seja desburocratizar o acesso ao crédito e garantir recursos para alavancar a economia.
João Daniel destacou que o Brasil tem bancos fortes, como o BNDES, o Banco do Brasil, a Caixa Econômica Federal e o Banco do Nordeste. “Nós temos bancos estatais, condições de fazer uma grande política econômica, que reorganize a economia, garantindo, neste momento, prioridades, como saúde pública, vacinação, auxílio emergencial de no mínimo R$ 600.
Deputado João Daniel. Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
PIB
E o deputado Zé Neto (PT-BA) ao defender a medida provisória citou o resultado do PIB, divulgado hoje, com um leve crescimento. “Quero destacar a importância do que estamos vivendo neste instante no Brasil, quando infelizmente estamos acompanhando uma euforia que nos deixa com uma certa preocupação. De um lado, nós estamos vendo o PIB com esse crescimento de 1,2%, que juntamente com o desemprego, que juntamente com toda essa situação dificílima que vive o País pode nos estar levando aí a uma euforia que nós chamamos aqui na Bahia de ‘voo de anão’. Portanto, é preciso que nós tenhamos pé no chão, para fazermos com que as políticas públicas voltem a ser formuladas, votadas, e que nós possamos reencaixar novamente o Brasil no seu verdadeiro rumo de desenvolvimento. E essa luta nós vamos seguir”, garantiu.
Dep. Zé Neto Foto: Agência Câmara
Documentos dispensados
Entre os documentos que não serão cobrados de empresas e pessoas físicas estão a comprovação de quitação de tributos federais, a certidão negativa de inscrição na dívida ativa da União, a certidão de quitação eleitoral, a regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), a regularidade na entrega da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) e a comprovação de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) para os tomadores de empréstimo rural.
Será dispensada também a consulta prévia ao Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin) para as operações de crédito que envolvam a utilização de recursos públicos.
Entretanto, por se tratar de determinação constitucional, continua valendo a restrição que impede empresas com dívidas perante o INSS de contratarem junto ao serviço público. Isso seria aplicado nas operações de empréstimo para as quais foram alocados recursos públicos.
Crédito de poupança
O texto aprovado acaba com a necessidade de apresentação da Certidão Negativa de Débito (CND) pelas empresas que contratarem crédito oriundo de recursos captados através de caderneta de poupança (o chamado crédito direcionado). Essa medida beneficia, por exemplo, a construção civil.
Também até 31 de dezembro de 2021, os bancos públicos e privados e suas subsidiárias deverão encaminhar à Receita Federal e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), trimestralmente, a relação das contratações e renegociações que envolvam recursos públicos, indicando, no mínimo, os beneficiários, os valores e os prazos envolvidos.
Vânia Rodrigues
