O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (16), por 444 votos favoráveis e 10 contrários, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO-2021), que consta do Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN 09/20), relatado pelo senador Irajá Silvestre (PSD-TO). Apesar do voto favorável a proposta, o PT protestou contra a falta de debate sobre a proposta, que deveria ter sido discutida na Comissão Mista de Orçamento (CMO), não instalada por conta da disputa política pela Presidência da Câmara.
Os petistas também criticaram o relatório por apresentar recursos insuficientes para áreas como saúde, educação, moradia popular e programas sociais e a ausência de mecanismo para valorização real do salário mínimo. O texto também foi aprovado pelo Senado e segue para sanção presidencial.
Ao orientar a bancada petista em nome do líder do partido, deputado Enio Verri (PR), o deputado Carlos Zarattini (PT-SP), fez uma reclamação dirigida a Mesa Diretora do Congresso Nacional por conta da não instalação da CMO. “A aprovação da LDO, às pressas, como forma de evitar a paralização de todas as atividades do governo a partir de 1º de janeiro de 2021, é um grande retrocesso democrático para o País”, protestou.
“Vamos votar favoráveis a LDO, com todas as ressalvas que faremos nos destaques ao texto. Criticamos a Mesa Diretora pela não instalação da CMO, nos deixando nessa situação de ter que votar a LDO no final do ano sem debatermos a proposta com profundidade. O que garante a aprovação democrática é o debate, com a opinião de todas as correntes políticas e de todos os estados. Infelizmente, estamos votando essa LDO sem esse debate extremamente necessário”, lamentou.
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Com vigência anual, a LDO orienta a elaboração do Orçamento e a posterior execução, já no exercício seguinte. Na eventual ausência da lei orçamentária, a LDO estabelece critérios para gastos temporários, a fim de evitar a paralisia da máquina pública.
Durante o debate sobre o Orçamento do próximo ano, os parlamentares petistas Afonso Florence (BA), Erika Kokay (DF) e Rogério Correia (MG) também criticaram a proposta por não prever recursos suficientes para atender setores como saúde, educação, investimentos em infraestrutura e programas sociais, além de não garantir aumento real do salário mínimo. Segundo eles, esses recursos seriam fundamentais para enfrentar a crise sanitária, econômica e social, agravada pela pandemia da Covid-19.
Recursos para o SUS
O primeiro destaque do PT, de autoria do senador e líder do partido no Senado, Rogério Carvalho (SE), incrementa recursos para a saúde em 2021. Pela proposta, defendida em plenário pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), a saúde teria em 2021 os mesmos recursos destinados ao setor em 2020, com correção pela inflação medida pelo IPCA.
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“Isso é fundamental. Nós não superamos a pandemia e precisamos manter a estrutura e a ampliação que foi feita no Sistema Único de Saúde (SUS) para atender os casos de Covid. É inaceitável que em 2021 os recursos do SUS sejam diminuídos, se comparados aos de 2020, não só no orçamento ordinário, mas também no orçamento extraordinário”, argumentou Reginaldo Lopes.
A proposta obteve o apoio dos partidos de Oposição (PCdoB, PSOL, PDT, PSB e Rede), mas foi rejeitada pelo plenário com 306 contrários e 135 favoráveis.
Salário Mínimo
A Bancada do PT na Câmara, por intermédio de seu líder Enio Verri, apresentou 3 destaques a LDO- 2021. O primeiro deles garantia aumento real do salário mínimo em 2021, acima do valor já anunciado pelo governo, de R$ 1088. Ao defender a proposta, o deputado Bohn Gass (PT-RS) citou como exemplo de valorização do salário mínimo o trabalho realizado nos governos Lula e Dilma. “Se não tivéssemos realizado desde 2004 a valorização do salário mínimo, acima da inflação, em 2019 esse salário seria de apenas R$ 573, ao invés dos R$ 998 pagos com a política de valorização real”, explicou.
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Bohn Gass disse ainda que o aumento do salário mínimo também teria consequências positivas para a economia, com aumento do consumo, mais venda no comércio, maior produção industrial, e geração de mais empregos. A proposta do PT teve apoio dos partidos de Oposição, mas foi derrotada pelo placar de 239 a 130.
Piso emergencial para áreas sociais
Outra emenda do PT instituía um piso mínimo emergencial de gastos para 2021 nas áreas de saúde, educação, assistência social e segurança alimentar e nutricional. O objetivo da proposta era garantir a continuidade de serviços públicos essenciais durante e em consequência à pandemia do Covid-19. Ao defender a emenda, o deputado Pedro Uczai (PT-SC) destacou que esses recursos são fundamentais para proteger os brasileiros mais pobres no próximo ano.
“O PT apresenta esse piso mínimo para proteger o SUS e impedir mais mortes de brasileiros por conta da pandemia. Para garantir na educação um futuro para nossas crianças, para garantir o desenvolvimento da nossa economia, além de assegurar no Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e na Segurança Alimentar proteção para os brasileiros mais vulneráveis e livrá-los da fome”, justificou Pedro Uczai, enfatizando que essa pandemia mostrou nossas mazelas sociais, e mostrou que os pobres foram os mais afetados.
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O parlamentar catarinense criticou ainda os parlamentares que discursaram contra a proposta. “Metade do orçamento vai para o mercado financeiro, por meio de pagamento de juros da dívida pública, e alguns deputados aqui estão preocupados com austeridade. Quer dizer que para os pobres não tem (recurso), mas para banqueiro tem para fazer a festa e tomar vinho francês”, protestou. Apesar do apoio dos partidos de Oposição, a proposta do PT foi derrotada com 265 votos contrários e 137 favoráveis.
Prorrogação do auxílio emergencial
A última emenda apresentada pela Bancada do PT prorrogava o pagamento do auxílio emergencial durante todo o ano de 2021. Em defesa da proposta, o deputado Bohn Gass ressaltou que a medida é de extrema importância para garantir a sobrevivência da parcela mais pobre da população.
“Não teremos o auxílio emergencial no ano que vem. O auxílio, que o governo queria pagar R$ 200, e nós (da Câmara) votamos de R$ 600, e que Bolsonaro reduziu para R$ 300, foi importante para o povo brasileiro colocar comida na mesa, para os desempregados pagarem contas de água e de luz e comprarem o gás, que está cada dia mais caro no governo Bolsonaro. Serviu, inclusive para pagar aluguel”, ponderou Bonh Gass. “Mas sem ele, como será no ano que vem?”, indagou.
O deputado Zé Neto (PT-BA) também defendeu a emenda e alertou que, sem o auxílio emergencial, diante do agravamento da crise sanitária, social e econômica, o Brasil pode mergulhar no caos em 2021. “O auxílio emergencial salvou o Brasil este ano, sem dúvida. Foi o auxílio emergencial que deu uma diretriz para o País, em meio a um governo sem rumo. Não acatar essa emenda é dar um passo rumo ao caos”, lamentou.
A proposta de prorrogação do auxílio foi apoiada por todos os partidos de Oposição (PSOL, PCdoB, PDT, PSB e Rede), mas foi rejeitado com 244 votos contrários e 156 favoráveis.
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Crédito especial
Durante a sessão do Congresso Nacional o plenário aprovou ainda, por unanimidade, o PLN 41/2020. A proposta aumenta o valor total de crédito especial previsto no projeto para R$ 4,2 bilhões. O recurso adicional visa quitar os R$ 4 bilhões previstos em acordo para compensar os estados afetados pela Lei Kandir.
Héber Carvalho
