A Câmara aprovou nesta segunda-feira (21) o projeto de lei (PL 7658/14), do Senado, que determina que determina a preservação do sigilo sobre a condição de pessoa com o vírus da imunodeficiência humana (HIV), pelos vírus das hepatites crônicas (HBV e HVC) ou com hanseníase e tuberculose. De acordo com o parecer do ex-ministro da Saúde e deputado Alexandre Padilha (PT-SP), esse sigilo deverá ser observado em várias situações, como serviços de saúde, escolas e locais de trabalho.
“O risco da exposição de um sigilo médico, que é direito de todo mundo, para as pessoas com HIV, tuberculose e hanseníase e hepatites virais, são os principais motivos para as pessoas não irem fazer o diagnóstico. Com isso, ao não fazer o diagnóstico, não se tratam e não bloqueiam a transmissão”, argumentou o deputado.
Padilha explicou que o projeto foi construído pela Frente Parlamentar Mista de Enfrentamento às DST/HIV/Aids, e que foi um grande avanço a Câmara ter aprovado esse projeto em dezembro, mês da luta contra a Aids. “Foi muito importante assegurar esse sigilo. As informações agora só poderão circular entre profissionais, naquilo que está previsto em lei, nas ações de vigilância. Mas não pode circular de forma alguma para expor as pessoas. E a punição é grave. Ela está vinculada a Lei de Proteção de Dados, faz com que a pessoa perca o posto de trabalho, a empresa tem que pagar indenização. Portanto, foi um grande avanço para que as pessoas que vivem com HIV, as hepatites virais, tuberculose e hanseníase tem esse direito protegido”, afirmou o parlamentar.
Foto: Agência Câmara
Direito à cidadania
A deputada Erika Kokay (PT-DF), que foi relatora do projeto na Comissão de Constituição e Justiça, também destacou a importância do sigilo. “O texto proíbe a divulgação de informações que permitam que as pessoas que vivem com HIV possam ser identificadas. Ele faz isso nos hospitais, escolas, locais de trabalho, serviço público, órgãos de segurança, de justiça, e na mídia. Não se pode divulgar nenhuma informação que possibilite a identificação das pessoas que vivem com HIV, na busca de se romper uma lógica de discriminação, uma lógica preconceituosa, que acompanha as pessoas que vivem com HIV”, reforçou.
A proposta, explicou Erika Kokay, estabelece uma pena maior, aplicada em dobro, quando a divulgação tem a intenção de prejudicar, a intenção de cercear. “Nós já tivemos muitas lutas para que as pessoas com HIV não pudessem ser demitidas, tivessem o direito de viver a sua cidadania. Por isso, essa é uma proposição que contribui tanto para o enfrentamento a toda sorte de discriminação. É uma proposição que busca assegurar o direito à cidadania, o direito das pessoas que vivem com o HIV a viver plenamente”, afirmou.
Foto: Agência Câmara
O deputado Jorge Solla (PT-BA), ao defender o projeto, destacou que o Brasil é referência no enfrentamento do HIV/Aids. “Mas o atual governo conseguiu o feito de fazer faltar teste de HIV e hepatite, suspender contratos, não conseguir licitar compras de insumos tão imprescindíveis. Mas não parou por aí. Conseguiu fazer faltar medicamentos para hanseníase, conseguiu fazer com que milhões de testes para Covid-19 estejam parados até agora. E isso num ministério em que há um comandante que diz que não entende nada de saúde, não conhece o SUS, mas é especialista em logística. E é a pior logística que o Ministério da Saúde já teve em décadas”, desabafou.
Foto: Agência Câmara
Texto aprovado
O projeto aprovado, que retorna ao Senado porque foi modificado pelos deputados, proíbe a divulgação, seja por agentes públicos ou privados, de informações que permitam a identificação das pessoas com esses vírus ou doenças também no âmbito da administração pública, da segurança pública, de processos judiciais e da mídia escrita e audiovisual.
Já o sigilo profissional somente poderá ser quebrado nos casos determinados por lei, por justa causa ou por autorização expressa da pessoa com o vírus. Se a pessoa for menor de idade, dependerá de autorização do responsável legal.
A obrigatoriedade de manter sigilo recai sobre todos os profissionais de saúde e trabalhadores dessa área, sobre os serviços de saúde, públicos ou privados, e sobre as operadoras de planos privados de assistência à saúde.
Notificação
Na lei sobre vigilância epidemiológica (Lei 6.259/75), além das autoridades sanitárias, o projeto impõe o caráter sigiloso da notificação compulsória de doenças contagiosas ou de doenças listadas pelo Ministério da Saúde aos profissionais que tenham feito essa notificação e também aos trabalhadores ou servidores que lidam com esses dados.
Justiça
Em processos judiciais ou inquéritos que tenham como uma das partes pessoa com esses vírus ou doenças, os profissionais envolvidos devem tomar as medidas necessárias para garantir o sigilo dessa condição. Se não for possível manter o sigilo em julgamento, o acesso ao local somente será permitido às partes diretamente interessadas e aos respectivos advogados.
Penalidades
Quem descumprir a lei poderá ser punido com penas previstas na Lei de Proteção de Dados (Lei 13.709/18), como advertência e multa, e será obrigado a indenizar a vítima por danos materiais e morais. As penas e a indenização serão aplicadas em dobro se o sigilo for quebrado com a intenção de causar dano ou ofensa por parte de agentes que, por força de sua profissão ou do cargo que ocupam, estão obrigados a guardar esse sigilo.
Urgências para projeto dos hospitais filantrópicos
Os deputados aprovaram também na sessão desta segunda-feira requerimento de urgência para a votação do projeto de lei (PL 2809/2020), que estende até 31 de dezembro de 2021 o prazo durante o qual as instituições filantrópicas atuantes na área de saúde poderão apresentar apenas a declaração do gestor local do Sistema Único de Saúde (SUS) de que prestam serviços a fim de obterem a renovação da certificação de filantropia.
Ao defender a aprovação da urgência para o projeto, o deputado Alexandre Padilha lembrou a importância dos hospitais filantrópicos para o atendimento da população brasileira, principalmente no atual momento de pandemia. “Este projeto é importante para atender os hospitais filantrópicos que foram responsáveis por atender 70% das internações pela Covid-19. Se esse projeto não for aprovado, esses hospitais correm o risco de não terem seus convênios prorrogados e de não poderem receber recursos públicos, como de emendas parlamentares”, explicou. A urgência para aprovação da proposta foi aprovada com 294 favoráveis e 4 contrários.
Vânia Rodrigues e Héber Carvalho
