O governo de Jair Bolsonaro recuou e resolveu revogar o decreto nº 9690/19, que alterava a Lei de Acesso à Informação (LAI). Após ser derrotado na Câmara Federal, a proposta assinada pelo vice-presidente da Republica Hamilton Mourão, aguardava a análise e votação pelo plenário do Senado. Com o decreto rejeitado pelos deputados, o governo Bolsonaro ampliava o número de servidores autorizados a impor sigilo secreto e ultrassecreto a documentos públicos. A revogação (decreto 9716/19) foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (27).
Para o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), autor do projeto de lei (PL 219/2003) que deu origem à LAI, esse recuo ocorre porque “Bolsonaro percebeu que seria derrotado mais uma vez como foi na Câmara dos Deputados e seria no Senado, então resolveu revogar o decreto”, alfinetou o deputado.
De acordo com o parlamentar, ao propor tal medida, o objetivo de Bolsonaro – além de “rasgar” a LAI – era para privilegiar os amiguinhos que exercem função comissionada no governo. “A intenção era rasgar a Lei de Acesso à Informação por uma razão muito simples: a lei já prevê quem vai fazer as classificações dos documentos ultrassecretos e secretos. O que ele queria é tirar da responsabilidade de quem tem compromisso e representação pública, para terceirizar o serviço para 1,3 mil amigos nomeados em cargos de confiança”, denunciou Reginaldo.
Se prevalecesse a intenção do governo, explicou o deputado, o Brasil voltaria ao passado, “onde – na verdade – o sigilo era regra e não exceção”. Ele explicou que ainda hoje – para os casos de exceção – existem critérios que protegem os interesses de propriedades intelectuais, soberania nacional, “mas o que Bolsonaro quer é esconder seus atos e os atos de seus ministros em relação ao interesse público”.
LAI é conquista dos brasileiros
Reginaldo Lopes lembrou que a LAI é uma conquista do cidadão brasileiro. Para ele – essa lei instituída no governo da presidenta Dilma Rousseff – é mais um instrumento para o combate e prevenção da corrupção, e contribui também para a melhoria dos serviços públicos. “Na minha opinião, o Bolsonaro que gosta de falar em combate à corrupção, esse é o único instrumento efetivo no enfrentamento à corrupção, porque ele dá ao cidadão – no dia a dia – a cidadania plena a partir da solicitação de informação para o enfrentamento à corrupção. Ela cria nos gestores da política pública a certeza que não ficarão impunes”, observou.
Benildes Rodrigues
