Deputada Erika Kokay. Foto: Gabriel Paiva
No Dia Internacional da Mulher – celebrado no dia 8 de Março – a Câmara aprovou, com o voto favorável da Bancada do PT, o projeto de lei (PL 3792/19), de autoria da ex-deputada Professora Rosa Neide (PT-MT), que cria o selo “Empresa Amiga da Mulher”, a ser concedido a empresas pela adoção de percentuais mínimos de contratação de mulheres vítimas de violência doméstica. A proposta foi relatada pela deputada Erika Kokay (PT-DF), que afirmou que a proposta merecia todos os elogios. “De fato, os assombrosos dados sobre a violência doméstica no Brasil nos impulsionam à ação em todas as frentes possíveis”.
Erika citou dados de 2019 que indicam que o Brasil registra um caso de agressão à mulher a cada 4 minutos, em sua maioria cometidos dentro do ambiente doméstico. Em 2018, foram registrados de 145 mil casos de violência contra a mulher, seja ela violência sexual, física, psicológica ou tortura, além da patrimonial.
“Nem mesmo trabalhar fora de casa e ter independência financeira é indicativo de maior blindagem da mulher contra esse tipo de situação. Dados do IPEA de agosto de 2019 demonstram que o índice de violência contra mulheres que integram a população economicamente ativa (52,2%) é praticamente o dobro do registrado pelas que não compõem o mercado de trabalho (24,9%)”, citou.
O texto aprovado, que ainda precisa ser apreciado pelo Senado, fixa em dois anos a validade mínima do selo, renovável continuamente por igual período desde que a sociedade empresarial comprove a manutenção dos critérios legais e do regulamento. Este regulamento definirá critérios e procedimentos para concessão, renovação e perda do selo, assim como a sua forma de utilização e de divulgação.
A deputada Maria do Rosário (PT-RS), segunda secretária da Casa e que presidia a sessão, fez uma homenagem à autora do projeto. “A professora Rosa Neide foi a deputada mais votada do Mato Grosso nas últimas eleições, mas devido aos dispositivos eleitorais ela não está aqui entre nós, mas merece todas as homenagens por este projeto tão importante”, argumentou.
Deputada Dandara. Foto: Gabriel Paiva
A deputada Dandara (PT-MG) também defendeu o projeto, que na sua avaliação valoriza as mulheres. “A nossa sociedade é desigual, trata de forma diferente homens e mulheres, e ter esse selo vai estimular as políticas de boas práticas, de conscientização. Vai estimular outro tipo de gestão empresarial, e com isso podemos avançar, por exemplo, para a igualdade salarial dos trabalhadores e trabalhadoras”, afirmou.
Crime de abuso de poder em troca de benefício sexual
Com o voto favorável do PT, foi aprovado também o projeto de lei (PL 4534/21), que inclui no Código Penal o crime de condicionamento de dever de ofício à prestação de atividade sexual.
O texto, que ainda precisa ser apreciado pelo Senado, prevê pena de reclusão de 2 a 6 anos para esse crime. Se a atividade sexual for consumada, a pena será de reclusão de 6 a 10 anos.
Ao defender a aprovação do projeto, a deputada Erika Kokay afirmou que a violência contra a mulher tem que ser enfrentada. “E esse projeto é importante porque reafirma o direito enquanto direito e não como favor”, argumentou.
Exposição ao sol
Também foi aprovado o projeto de lei (PL 3796/04), que institui uma campanha nacional de prevenção sobre a exposição indevida ao sol, a ser veiculada anualmente pelo poder público nos meios de comunicação durante as férias escolares. O texto aprovado é um substitutivo do Senado para o projeto da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), que tem como objetivo conscientizar os cidadãos dos riscos e das consequências da exposição indevida.
Ao encaminhar o voto favorável da bancada petista ao projeto, Erika Kokay destacou que a exposição excessiva ao sol provoca danos à própria saúde. “E há de se ter a responsabilidade de se fazerem campanhas que busquem esclarecer os malefícios da exposição excessiva ao sol, que se acumula no organismo e pode se expressar de uma forma muito feroz no corpo das pessoas”.
O projeto, que segue para sanção presidencial, também pretende facilitar o acesso ao protetor solar. Para tanto, prevê a redução, por meio de lei, dos tributos incidentes sobre os protetores solares ou mesmo a isenção de qualquer tributação.
Implante mamário
O plenário da Câmara aprovou também o projeto de lei (PL 2113/19), que prevê, como direito da paciente de câncer, a troca de implante mamário sempre que houver complicações ou efeitos adversos. A regra valerá nas redes pública e particular. O texto, que vai à sanção presidencial, prevê ainda acompanhamento psicológico e multidisciplinar.
O projeto foi aprovado na forma do substitutivo do Senado, que altera a Lei dos Planos de Saúde e também a Lei 9.797/99, que trata da obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama no Sistema Único de Saúde (SUS) nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer.
Vânia Rodrigues
