O decreto 6.040 de 2007, assinado pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, criou a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais. A iniciativa previa a atuação em quatro eixos principais: acesso aos territórios tradicionais e aos recursos naturais, infraestrutura, inclusão social e fomento à produção sustentável. Deveria, ainda, incentivar o desenvolvimento sustentável das comunidades tradicionais com acompanhamento dos órgãos do governo federal.
Agora, os presidentes da Confederação Nacional da Agricultura (CNA), João Martins, e da Frente Parlamentar de Agricultura (FPA), deputada Tereza Cristina (DEM-MS), pediram ao presidente Michel Temer a revogação do decreto. Eles afirmam que o decreto “contém vícios de inconstitucionalidade formal, que comprometem sua validade e desautorizam sua permanência no ordenamento jurídico brasileiro”.
O presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados (CDHM), Luiz Lula Couto (PT-PB), reage com firmeza diante da atitude dos ruralistas.
“Não podemos permitir que o governo revogue esse decreto que reconheceu, de forma histórica, a existência formal de todas as chamadas populações ‘tradicionais’ do Brasil. Ele promove o desenvolvimento sustentável, reconhece, fortalece e garante os direitos territoriais, sociais, ambientais, econômicos e culturais. Além disso, respeita a valorização da identidade dessas populações, suas formas de organização e instituições. Mexer com o povo tradicional, ou seja, o povo humilde que cultiva de forma legal e que reside há décadas nestas terras é sobretudo um pecado imperdoável. Não permitiremos este atropelamento e desrespeito ao povo tradicional”, contesta Luiz Couto.
O deputado ressalta que o decreto é a garantia constitucional do Brasil como um estado pluriétnico e abre possibilidades de gestão mais enriquecedora para o conjunto da sua população.
“Essas comunidades tradicionais trabalham, juntas, com o aval deste decreto, para desenvolver projetos e ações destinados a promover a inclusão, bem como a agricultura familiar, que hoje é um exemplo de sucesso para a América Latina”, conclui o parlamentar.
Audiência pública da CDHM
Em junho deste ano a Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados (CDHM), fez uma audiência pública para apurar denúncias de aumento da violência contra as comunidades tradicionais do Norte de Minas Gerais. São comunidades que já cumpriram as exigências técnicas para ter direito à terra, mas as ações ficam paradas na Secretaria de Patrimônio da União (SPU), enquanto os despejos continuam através de liminares na Justiça.
No encontro, foi decidida a realização de uma diligência da CDHM ao Norte mineiro, junto com a Mesa de Diálogo e Negociação do estado, Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa e Ministério Público Federal e Estadual. A CDHM também deve representar, junto ao MPF, para a instauração de inquérito para apurar responsabilidades e omissões da SPU e Incra nas ocupações sustentáveis das comunidades.
Violência e despejos
De acordo com a Pastoral da Terra, são 15 comunidades em conflito com fazendeiros que reivindicam a posse sobre as terras. O caso é acompanhado pela 6ª Câmara de Coordenação e Revisão da PGR (Procuradoria-Geral da República).
“As comunidades em situação de conflito nas barrancas do Rio são Francisco vivem uma violência crescente. O latifúndio vem aumentando e retomando espaço. A Constituição afirma o direito à terra, mas a Secretaria do Patrimônio da União não faz o que deveria fazer”, aponta Neuza Francisca do Nascimento, da Comissão Pastoral da Terra de Minas Gerais. “Hoje, os fazendeiros usam aparatos judiciais e policiais para ações de posse. O povo das barrancas está desprotegido, sem condições jurídicas, políticas e até de educação. Além disso, os conflitos, que são coletivos, passaram a ser individualizados. Pescador tem casa destruída com trator e até vazantes são envenenadas para forçar a saída das famílias”, denuncia Neuza.
Afonso Henrique Teixeira, procurador de Justiça e Coordenador das Promotorias Agrárias do Ministério Público de Minas Gerais, faz um alerta para quem descumprir o decreto de 2007.
“O Ministério Público vai para o enfrentamento contra o armamento no campo. Quem pegar em armas para expulsar comunidades vai enfrentar o MP. Precisamos levar a institucionalidade ao Norte mineiro, com a presença do Ministério Público, órgãos de segurança pública e governos estadual e federal. São propriedades públicas sendo utilizadas indevidamente por irresponsáveis, porque quem devia tomar conta, não faz o trabalho”, observa Afonso.
Assessoria de Comunicação CDHM
