O deputado Zé Neto (PT-BA) apresentou, nesta terça-feira (2) o projeto de lei (PL 2113/2022), na Câmara dos Deputados, para punir gestores – municipais, estaduais e do Distrito Federal – que descumprirem o piso salarial base dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.
O gestor que descumprir o pagamento terá que responder pelos crimes de improbidade administrativa, ficando sujeito à responsabilidade por infração político-administrativa, sem prejuízo da responsabilidade criminal específica.
Aposentadoria
O PL também propõe que os profissionais de saúde tenham direito a ter o procedimento de aposentadoria concluído em até 60 dias; estabelece que os gestores terão 180 dias para realizar concurso público e nomear os aprovados; e o governo federal, nesse mesmo prazo, deverá liberar a autorização da documentação necessária para que haja a substituição da vaga junto ao Ministério da Saúde, de forma a garantir que a comunidade não fique sem a devida prestação dos serviços.
“O objetivo é ampliar o acesso da comunidade aos serviços de informação, de saúde, de promoção social e de proteção da cidadania. Não permitindo também que os agentes comunitários ativos fiquem sobrecarregados por causa da demora injustificada de contratação de novos agentes”, afirma o parlamentar.
Leia a íntegra do projeto:
PL – agente comunitario de saude e de endemias (1)
Lorena Vale
