Líder do governo, José Guimarães (PT-CE) – Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
Com o voto unanime da Bancada do PT, o plenário da Câmara aprovou na noite desta terça-feira (23), por 372 votos a favor e 108 contrários, o texto principal do novo Regime Fiscal Sustentável (arcabouço fiscal) – projeto de lei complementar (PLP 93/23). A proposta, de autoria do governo Lula, define um conjunto de regras que passa a balizar as contas públicas e representa o compromisso simultâneo do governo com as responsabilidades fiscal e social. Para concluir a votação, os parlamentares ainda precisam analisar os destaques que podem alterar pontos do projeto.
O líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), ao comemorar a aprovação do novo Regime Fiscal afirmou que as novas regras garantem previsibilidade, estabilidade e confiabilidade econômica e política do Brasil. “Talvez essa matéria tenha sido a que mais aglutinou o pensamento de responsabilidade com o País e expressa um grau de unidade muito grande entre esta Casa, o nosso governo e, especialmente, quem conduziu toda a elaboração de um novo Regime Fiscal Sustentável: o ministro Fernando Haddad (Fazenda)”.
Guimarães explicou que o novo Regime Fiscal Sustentável prevê mais recursos no orçamento para os programas de erradicação da pobreza, recuperação das verbas para políticas públicas essenciais e mais espaço para investimento público. “Evidentemente, vamos controlar o gasto público, mas também garantiremos a expansão da nossa base fiscal e, especialmente, o crescimento das nossas receitas”.
O Brasil, reiterou Guimarães, com a aprovação do texto, sai da irresponsabilidade fiscal e da gastança desenfreada e passa a trilhar o caminho da sustentabilidade, da responsabilidade fiscal, da responsabilidade com crescimento, “sobretudo quando nós estamos mantendo no texto aquilo que sempre é dito como fundamental: o investimento público, os programas sociais, as despesas obrigatórias e, principalmente, a política de valorização do salário mínimo”, afirmou.
Povo no Orçamento
Líder Zeca Dirceu. Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
O líder do PT e da Federação Brasil da Esperança, deputado Zeca Dirceu (PT-PR) afirmou que a federação votava sim ao novo Regime Fiscal por lealdade ao presidente Lula, mas também porque entende que esse regime fiscal, além de ser sustentável, ele é flexível, ele vai dar estabilidade ao País. “A população vai perceber a redução do custo de vida, o País vai perceber a redução da taxa de juros, o que vai gerar um ambiente favorável para o crescimento e para a geração de emprego”, previu.
Segundo Zeca Dirceu, o novo regime fiscal “garante aquilo que é mais sagrado para nós e para o presidente Lula, que é o povo dentro do orçamento, com reajuste do salário-mínimo acima da inflação, com o Bolsa Família consistente e de fato dando condições de vida para a pessoa, o que fará o Brasil caminhar novamente para sair do mapa da fome”.
Esse, segundo Zeca Dirceu, é um bom modelo “e é, sim, aquele que vai dar as condições de criarmos um ambiente, aqui no Congresso Nacional, para avançar em outras medidas mais ousadas e mais importantes ainda, como a Reforma Tributária.
Gatilho
O relator da matéria, Cláudio Cajado (PP-BA), incluiu no texto aprovado gatilhos para exigir dos gestores comprometimento com o novo modelo e sustentabilidade da nova legislação. O texto estabelece um novo regime fiscal baseado na busca de equilíbrio entre arrecadação e despesas. Os gastos serão condicionados ao cumprimento de metas de resultado. Ele assegurou, no entanto, que as novas regras não trazem prejuízo para o pagamento do piso salarial da enfermagem, para o Fundeb e nem para o Fundo Constitucional do Distrito Federal, principais itens de preocupação dos parlamentares.
Pelo texto aprovado, os critérios para a variação real (descontada a inflação) da despesa são fixados de forma permanente, sem depender do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), como no texto original. Assim, a cada ano haverá limites da despesa primária reajustados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e também por um percentual do quanto cresceu a receita primária descontada a inflação.
Na avaliação líder Zeca Dirceu nem era necessário colocar gatilhos no novo regime fiscal. “O governo Lula tem responsabilidade e vai cumprir todas as metas”, assegurou.
Desenvolvimento do País
Deputada Maria do Rosário (PT-RS) – Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
Na avaliação da deputada Maria do Rosário (PT-RS), a nova regra fiscal garante a estabilidade política e econômica para o Brasil, preservando os gastos, os investimentos constitucionais em saúde, em educação, o Fundeb, o piso da enfermagem, e define uma nova possibilidade de construção para o Brasil sem agora o “famigerado” teto de gastos.
“A grande vitória da unidade que nós estamos construindo é estarmos colocando abaixo aquele teto de gastos e constituindo regras claras, nítidas, apresentadas à sociedade, preservando o mais importante para o Brasil: o salário mínimo, a educação, a saúde e o desenvolvimento do País”, reiterou.
Deputado Alencar Santana (PT-SP) – Foto – Pablo Valadares – Câmara dos Deputados
O vice-líder do governo, deputado Alencar Santana (PT-SP), destacou o compromisso do governo com o aumento real do salário mínimo e com o Bolsa Família, que não estavam garantidos sob o regime do teto de gastos. “É um novo marco fiscal e social, porque garante políticas públicas fundamentais para o nosso País. Temos a garantia de que o Fundeb não terá diminuição e os pisos da educação e da saúde também estão garantidos e temos a garantia de investimento mínimo”, enfatizou.
Também discursaram em defesa do novo Regime Fiscal Sustentável a deputada Erika Kokay (PT-DF) e os deputados petistas Carlos Veras (PE), Jilmar Tatto (SP), Joseildo Ramos (BA), Odair Cunha (MG), Rubens Júnior (MA), Washington Quaquá (RJ) e Zé Neto (BA).
Vânia Rodrigues
