A atuação da bancada petista para derrubar no Congresso Nacional o veto do golpista Michel Temer a artigos da lei que cria o Programa de Fomento às Atividades Produtivas de Pequeno Porte Urbanas vai garantir a transferência direta de até R$ 2,4 mil a empreendedores em situação de pobreza. Após a derrubada do veto, que ocorreu em meados de dezembro, os artigos da Lei Complementar 155/16 que estabelecem esse incentivo foram promulgados no dia 29 de dezembro por Temer. A iniciativa havia sido vetada sob a justificativa de que não existia no projeto estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro.
Com a lei em vigor, um dos critérios para fazer jus ao benefício é estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e exercer atividade produtiva de pequeno porte como microempreendedor individual (MEI). Os recursos poderão ser aplicados na melhoria do próprio negócio, sob fiscalização e monitorameto da aplicação desse dinheiro nas atividades produtivas. Também serão oferecidos serviços de assistência técnica e gerencial.
O líder da Bancada do PT, deputado Carlos Zarattini (SP), considera que foi “uma vitória” a derrubada do veto e a garantia da criação desse benefício aos microempreendedores. “A decisão de Temer em vetar esse item traduz de maneira clara o descaso do seu governo com o setor da economia que mais gera empregos nesse País, que é justamente o setor de pequenos e microempreendedores”, ressalta.
Segundo a lei, o programa tem “o objetivo de promover a cidadania e de melhorar as condições de vida e de renda de empreendedores em situação de pobreza”. Com o programa, o empreendedorismo é apontado como a porta de entrada na economia formal dos beneficiários do Bolsa Família e, ao mesmo tempo, porta de saída dos programas sociais. Ações nesse sentido já vinham sendo implementadas pelos governos Lula e Dilma para promover a independência dos beneficiários de programas sociais.
A lei prevê ainda a oferta de cursos e serviços de assistência técnica e gerencial, que deverão ser realizados mediante convênio a ser firmado entre prefeituras e entidades como o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae). Segundo o Sebrae, há pelo menos 100 mil MEIs que são beneficiários do Bolsa Família. Eles representam 8% dos beneficiários do programa social.
Em vigor desde julho de 2009, o MEI é o empreendedor legalizado que pode faturar até R$ 60 mil por ano. Em 2018, o teto de faturamento anual do MEI aumentará para R$ 81 mil. Somente no ano passado, houve um aumento de 15% na quantidade de MEIs inscritos pelo Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br). No dia 24 de dezembro, já havia 6,6 milhões de MEIs cadastrados.
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