Depois de aprovado pela comissão especial da Câmara dos Deputados, está pronto para ir à votação em plenário o projeto de lei (PL 1595/19), que cria uma política antiterrorismo, cuja coordenação estaria subordinada à Presidência da República e atenderia o interesse do presidente Jair Bolsonaro, de ter uma polícia própria. Para o deputado Waldenor Pereira (PT-BA), presidente da Comissão de Legislação Participativa, a proposta é “mais um passo para impedir a participação da sociedade na construção da democracia no País.
Waldenor denuncia que o projeto extingue conselhos e outros grupos de controle social, além da militarizar a Comissão da Anistia e abrir espaço para a perseguição aos indígenas e outras populações tradicionais. “É uma proposta de lei que também traz risco ao possível aumento das hipóteses de excludente de ilicitude para ações contraterroristas. A chamada ‘licença para matar’”, criticou.
O deputado considera ainda que esse projeto é um insulto. “É uma proposição indecoroso porque oficializa a perseguição a quem defende os direitos fundamentais e, na prática, dá licença para que essas pessoas sejam mortas pelo Estado”, reforçou.
O projeto de lei é de autoria do deputado Vitor Hugo (PSL-GO), que aproveitou o conteúdo de um projeto apresentado pelo então deputado Jair Bolsonaro e arquivado em 2019 (PL 5825/16). A proposta classifica as ações de combate ao terrorismo em preventivas ordinárias, como controle e ocupação de fronteiras e fiscalização de possível financiamento; preventivas extraordinárias, sigilosas e com uso da força para desarticular atuação de grupos terroristas; e repressivas, executadas na iminência, durante ou logo após eventual atentado.
O projeto cria ainda o Sistema Nacional Contraterrorista (SNC) para coordenar as atividades de preparo e emprego de forças militares e policiais e de unidades de inteligência e a Política Nacional Contraterrorista (PNC), sob supervisão do Gabinete de Segurança Institucional, vinculado ao Palácio do Planalto.
Carta
No dia 23 de março, entidades da sociedade civil que integram a Frente Parlamentar Mista em Defesa da Democracia e dos Direitos Humanos entregaram uma carta ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), solicitando que não fosse instalada a comissão especial para analisar esse projeto de lei.
A carta considera que a iniciativa faz “parte de uma lista extensa de projetos que têm por objetivo criminalizar a atuação de lideranças, movimentos de base e organizações da sociedade civil”.
Assessoria da Comissão de Legislação Participativa
